0816207-19.2017.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0816207-19.2017.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA EXECUTADO:

L. P . M. COMERCIO E SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME R E L A T Ó R I O Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará, em face de

L. P. M. Comércio e Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. ME, objetivando a cobrança dos valores elencados na CDA que aparelha a exordial. Instado a se manifestar sobre os requisitos indispensáveis à constituição do crédito exequendo, nos termos da Súmula 673 do STJ, o exequente aduziu a desnecessidade de prévio processo administrativo e que o crédito tributário se constitui com a "notificação do contribuinte pela simples remessa do boleto/carnê com o valor da anuidade".

É o breve relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O No que toca à ausência de notificação do executado para se aperfeiçoar o lançamento de ofício e a constituição dos créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou o seguinte entendimento: "As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes." (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). Nestes termos, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

No caso de que se cuida, foi realizada a inscrição em dívida ativa pelo fato de a devedora ter deixado de pagar as anuidades de 2013 a 2017. Intimado, o exequente juntou o extrato de cobrança do ID nº 84264244, aduzindo ser desnecessária a formalização de processo administrativo, bastando a simples remessa da guia de recolhimento da anuidade ao devedor. Da análise dos referidos documentos, contudo, não é possível extrair comprovação de ciência anterior da parte devedora para se aperfeiçoar o lançamento de ofício e a constituição dos créditos tributários.

É dizer, não havendo comprovação da notificação do lançamento antes da data do vencimento, tem-se por irregular a serôdia notificação para pagamento. Como se vê, a prova documental evidencia que a notificação acima referida foi efetuada para o pagamento dos débitos após os vencimentos dos débitos de 2013 a 2017 e não antes de vencidos, oportunidade na qual a parte poderia pagá-los ou impugná-los, como seria o procedimento de praxe, em se tratando de créditos tributários, a exemplo das anuidades cobradas dos Conselhos Profissionais.

De se anotar que o precedente qualificado do STJ resultou do julgamento do REsp nº 1.788.488/RS, provocado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul ao recorrer de acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal". [os destaques não estão no original] O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, registrando que o acórdão recorrido consignou que "o Conselho exequente acostou aos autos apenas comprovante de notificação enviada ao contribuinte (evento 7), na qual, contudo, já consta a incidência de juros de mora em relação às anuidades vencidas, razão pela qual tal documento não é suficiente para demonstrar a constituição do crédito tributário".

Nesse sentido, ao observar que a notificação ao contribuinte ocorreu quando já decorrido o prazo de pagamento (porquanto cobrados juros moratórios), consignou o STJ que o lançamento de ofício das anuidades "apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso". Portanto, ainda que a notificação possa se consumar mediante o envio de carnê, faz-se "necessária a comprovação da remessa da comunicação, do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa".

É a mesma hipótese presente. Vale dizer, ainda, que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a teor do caput do art. 3º. da Lei nº 6.830/80. Todavia, seu parágrafo único preconiza que a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca. Neste caso, as irregularidades patentes da autuação e das notificações ao executado desconstituíram a presunção de certeza, a saber de existência dos títulos executivos extrajudiciais, tornando-os nulos.

Em reforço a este entendimento, eis o que prescreve a Súmula nº 673 do STJ: "A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito." Ademais, é nula a execução se os títulos executivos extrajudiciais não corresponderem à obrigação certa, líquida e exigível, consoante dicção do inciso I, do art. 803 do CPC.

Por fim, tal vício não é passível de correção, o que inviabiliza a aplicação do art. 317 do CPC. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cumpre afastar a alegação do exequente de inadequação do procedimento, tendo em vista que a exceção de pré-executividade proposta não demanda dilação probatória. Restando caracterizada a ausência de pressuposto subjetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC.

D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Levante-se eventuais constrições judiciais sobre bens da parte executada. Transitado este ato judicial em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. P. R.

I. Fortaleza, data e assinatura eletrônica José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara