0816631-43.2017.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0816631-43.2017.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO- REPRESENTANTE MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EGINAR JORDAO DE VASCONCELOS NETO - PE37518 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO MACHADO DA COSTA AZEVEDO - PE29071 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 107 do Provimento nº 19/2022, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria do E.

TRF da 5ª Região, e do artigo 1º, da Ordem de Serviço nº 3524205/2023, de 19/05/2023, desta 7ª Vara federal, fica a CAIXA ECONOMICA FEDERAL intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, oposta pela representante do espólio, em documento de id. 171608674 e seguintes.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0816631-43.2017.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EGINAR JORDAO DE VASCONCELOS NETO - PE37518

DESPACHO

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Luciano Rodrigues de Figueiredo, em que houve a notícia de falecimento do executado no curso da demanda. Intimada a comprovar a existência de bens deixados pelo falecido e a existência de inventário em andamento para fins de citação do espólio ou de seus herdeiros, nos termos da decisão de id. 145020634, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação, conforme certidão de id. 164224069.

Ocorre que, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a exequente já havia juntado anteriormente, no id. 141267223, a certidão de óbito de Luciano Rodrigues de Figueiredo, ocorrido em 12/05/2019. O referido documento público declara expressamente que o falecido deixou bens e três filhos: Deborah Heloíse de Melo Rodrigues Figueiredo, Rafael Rodrigues Figueiredo Manget e Pedro Arthur de Melo Rodrigues Figueiredo, além de residir em união estável com Maria do Carmo de Morais Melo (id. 141267223).

Ademais, a exequente acostou nos documentos de id. 113429674 (páginas 21 a

35) prova emprestada oriunda de processo trabalhista, na qual consta a habilitação espontânea de Maria do Carmo de Morais Melo, Deborah Heloíse de Melo Rodrigues e Pedro Arthur de Melo Rodrigues Figueiredo na qualidade de representantes do espólio de Luciano Rodrigues de Figueiredo. Desse modo, resta evidenciada a existência de bens e a correta identificação dos sucessores do executado falecido. Passo, portanto, a deliberar sobre as medidas necessárias para o regular andamento da execução.

Diante do exposto, determino o seguinte: a) Defiro o pedido de habilitação dos sucessores de Luciano Rodrigues de Figueiredo, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil. b) Determino à Secretaria que promova a retificação do polo passivo do processo no sistema PJe para que passe a constar: Espólio de Luciano Rodrigues de Figueiredo, representado por seus sucessores devidamente indicados pela credora no documento de id. 113429425: Maria do Carmo de Morais Melo (CPF: 521.***.***-49); Deborah Heloíse de Melo Rodrigues Figueiredo (CPF: 705.***.***-37); Pedro Arthur de Melo Rodrigues Figueiredo (CPF: 715.***.***-60). c) Diante do decurso do prazo da intimação anterior (id. 164224069), determino a intimação pessoal dos representantes do espólio acima nominados, por meio de oficial de justiça, a ser o respectivo mandado enviado ao endereço indicado no id. 113429425 (Rua Luiz Guimarães, nº 410, Apto 102, Edifício Porto Santa Maria, Poço, Recife/PE, CEP: 52061-160), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a sucessão processual e sobre o débito exequendo apresentado pela instituição financeira, nos termos do artigo 690 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. Recife, data da validação. Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec. 04

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0816631-43.2017.4.05.8300 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, LUCIANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EGINAR JORDAO DE VASCONCELOS NETO - PE37518

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de cinco dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Considerando a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE Sec. 04