0819310-69.2024.4.05.8300

• ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO
  OAB/SC 29924

Intimação

Órgão

12ª Vara Federal PE

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA

Advogado

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB 29924/SC)

3. O princípio da adstrição ou congruência vincula o magistrado aos limites da pretensão deduzida pelas partes, sendo vedada a análise de causas de pedir ou pedidos não formulados na exordial ou no recurso.

4. Constatada a inclusão, no acórdão embargado, de fundamentação referente à dedução de valores de coparticipação em benefícios sociais (vale-transporte, alimentação e saúde), tema que não integrou a lide -- focada exclusivamente na remuneração de menores aprendizes --, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para expurgar o conteúdo excedente.

5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos, para, sanando o vício de julgamento extra petita, determinar a exclusão das passagens relativas a vale-transporte, vale-refeição, previdência privada e assistência médica constantes no relatório, voto e ementa do acórdão de ID 2504829, os quais passam a ter a seguinte redação integrada:

1. No Voto: Fica suprimido o parágrafo que se inicia com "Por fim, não se sustenta a tese do Impetrante no que tange à pretensa dedução dos valores descontados..." e os parágrafos subsequentes que analisam o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 150, § 6º, da CF/88, mantendo-se apenas a conclusão final de desprovimento do recurso.

2. Na Ementa: Fica alterada a redação do título e do item correspondente para excluir a menção à "dedução de valores descontados". JSG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819310-69.2024.4.05.8300 APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924 APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. e FILIAIS em face de acórdão proferido por esta colenda 1ª Turma, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a denegação da segurança. O mandamus originário objetivava o reconhecimento da não incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades sobre a remuneração paga a menores e jovens aprendizes.

Em suas razões aclaratórias, a embargante sustenta, com o devido acatamento, a ocorrência de vício de natureza extra petita no julgado. Aduz que a fundamentação do acórdão, ao enfrentar o mérito recursal, incluiu análise e rejeição de tese referente à dedução de valores descontados a título de coparticipação em vale-transporte, vale-refeição, previdência privada e assistência médica. Salienta, contudo, que tais rubricas jamais integraram a causa de pedir ou o pedido da ação, que se cingiu exclusivamente à tributação da remuneração de aprendizes.

A Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de ausência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC e pretensão de rediscussão do mérito.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819310-69.2024.4.05.8300 APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924 APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, a insurgência da embargante prospera integralmente. O sistema processual civil pátrio é regido, entre outros, pelo princípio da congruência ou da adstrição, positivado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos impõem ao magistrado o dever de decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

No caso sob análise, verifica-se que o acórdão embargado, ao ratificar a sentença de primeiro grau, incorporou ao seu corpo decisório (Voto e Ementa) fundamentação estranha ao objeto litigioso. De fato, o item final da fundamentação do voto condutor discorreu extensamente sobre a impossibilidade de dedução da base de cálculo das contribuições de parcelas como vale-transporte, alimentação e assistência à saúde.

Entretanto, do exame minucioso da petição inicial e do recurso de apelação, constata-se que a controvérsia jurídica se limitava à natureza da remuneração do menor aprendiz e à aplicabilidade da isenção prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Não houve, em qualquer momento, insurgência quanto aos descontos de coparticipação em benefícios sociais. Assim, a manutenção de tais parágrafos configura erro de julgamento por extrapolação dos limites objetivos da lide (extra petita), o que deve ser sanado pela via dos aclaratórios para garantir a exatidão da prestação jurisdicional e evitar prejuízos em futuras execuções ou interpretações do julgado.

Portanto, impõe-se o provimento dos embargos para expurgar as menções indevidas, sem, contudo, alterar o resultado final de desprovimento da apelação quanto ao tema central (aprendizes).

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando o vício de julgamento extra petita, determinar a exclusão das passagens relativas a vale-transporte, vale-refeição, previdência privada e assistência médica constantes no relatório, voto e ementa do acórdão de ID 2504829, os quais passam a ter a seguinte redação integrada:

1. No Voto: Fica suprimido o parágrafo que se inicia com "Por fim, não se sustenta a tese do Impetrante no que tange à pretensa dedução dos valores descontados..." e os parágrafos subsequentes que analisam o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 150, § 6º, da CF/88, mantendo-se apenas a conclusão final de desprovimento do recurso.

2. Na Ementa: Fica alterada a redação do título e do item correspondente para excluir a menção à "dedução de valores descontados".

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819310-69.2024.4.05.8300 APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA, MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924 APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 30 de abril de 2026. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator