0821990-32.2021.4.05.8300

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0821990-32.2021.4.05.8300

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 REU: JOEL JARUZO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: THAISA CONCEICAO DA COSTA SANTOS - PE50152

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JOEL JARUZO DOS SANTOS, em que requer a condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 84.744,55 (oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento. Sustenta que a parte ré celebrou consigo três contratações nas modalidades CARTÃO DE CRÉDITO (Contrato: 0000000067326087), CRÉDITO ROTATIVO - CROT (Contrato: 152348400000721663) e CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC (Contrato: 2348195000014040), não tendo adimplido os débitos conforme pactuado.

Citada, a ré não contestou a ação. Em petição de id. 24585024, a autora informa que houve a renegociação total do débito, tendo as partes renegociado totalmente os débitos em execução, requerendo a homologação e extinção do feito, com fulcro no artigo 487, III, b, do CPC. A ré compareceu no id. 35855877, informando o adimplemento do acordo. Junta comprovantes.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 487, III, b: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: b) a transação; Assim, em se tratando de ações que versam sobre direitos patrimoniais, a transação regularmente efetuada pelas partes leva à extinção do processo, limitando-se o Judiciário a homologar o acordo celebrado entre os litigantes. À luz dessas considerações, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC, diante da notícia de acordo entre as partes.

Sem custas ou honorários, porque tais verbas foram objeto do negócio avençado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0821990-32.2021.4.05.8300

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

AUTOR: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 REU: JOEL JARUZO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REU: THAISA CONCEICAO DA COSTA SANTOS - PE50152

DESPACHO

Intimem-se as partes para que tomem ciência da migração destes autos, advindos da versão antiga do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Defiro-lhes o prazo judicial e comum de 5 (cinco) dias úteis para reportarem eventual falha no que tange à integralidade, integridade e/ou confidencialidade dos autos migrados. Ante a inexistência de prazos processuais em curso quando do início dos trabalhos de migração, dou andamento ao feito.

Após, voltem-me conclusos para sentença. Recife, data da validação.