Apelação / Remessa Necessária 0004417-09.2010.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIAL DINIZ FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Autor

PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMERCIAL DINIZ FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Autor

PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

COMERCIAL DINIZ FERRO E ACO LTDA

CNPJ

Reu

PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/11/2025, 17:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 16:03

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Todas as movimentações(220)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/11/2025, 12:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/11/2025, 17:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Documentos

DECISÃO

•12/08/2023, 00:20

ACÓRDÃO

•17/06/2023, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 18:06

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 16:03

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:35

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/10/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 15:55

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Outras Decisões

12/08/2023, 00:20

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Expedição de expediente

12/08/2023, 00:20

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

08/08/2023, 11:25

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2023, 16:11

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 10:11

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2023, 10:11

Expedição de documento

17/06/2023, 09:30

Expedição de expediente

17/06/2023, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado

14/06/2023, 20:18

Juntada de Certidão

14/06/2023, 20:16

Retirado de pauta

06/06/2023, 14:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 10:42

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 10:41

Incluído em pauta para 06/06/2023 09:00 virtual

11/05/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 08:34

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

26/04/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

25/04/2023, 00:05

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 09:08

Juntada de Certidão

20/04/2023, 09:08

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

19/04/2023, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2023, 00:05

Juntada de Ato Eletrônico

14/04/2023, 14:49

Expedição de expediente

14/04/2023, 14:49

Juntada de petição de Embargos de declaração

14/04/2023, 14:47

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 07:25

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 07:25

Expedição de expediente

06/04/2023, 11:16

Expedição de documento

06/04/2023, 11:13

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

06/04/2023, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado

29/03/2023, 19:44

Juntada de Certidão

29/03/2023, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2023, 16:22

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 08:05

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2023, 07:56

Incluído em pauta para 28/03/2023 09:00 virtual

03/03/2023, 04:30

Conclusos para decisão

26/11/2022, 18:52

Processo Digitalizado

09/07/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2022, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 13:12

Redistribuição

11/09/2021, 14:20

Mudança de Classe Processual

11/09/2021, 12:27

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2021, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2019, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 17:08

Publicação

05/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2018, 16:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2018, 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 15:51

Conclusão

31/08/2018, 11:44

Distribuído

31/08/2018, 11:43

Mudança de Classe Processual

31/08/2018, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2018, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:43

Entrega em carga/vista

12/07/2018, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2018, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 21:22

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:46

Conclusão

18/04/2018, 19:32

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 10:45

Entrega em carga/vista

11/04/2018, 08:04

Publicação

12/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2018, 11:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

08/03/2018, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 09:07

Conclusão

02/03/2018, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

22/01/2018, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 14:47

Conclusão

08/11/2017, 13:57

Redistribuição

08/11/2017, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:41

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/10/2015, 10:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/12/2014, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2014, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2014, 09:52

Entrega em carga/vista

11/07/2014, 10:03

Petição

08/07/2014, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2014, 18:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2014, 13:53

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

09/12/2013, 13:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/12/2013, 13:19

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2013, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2013, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2013, 15:16

Conclusão

26/03/2013, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2013, 09:15

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2013, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2013, 09:03

Petição

27/02/2013, 14:52

Petição

27/02/2013, 14:51

Petição

27/02/2013, 14:50

Petição

27/02/2013, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2013, 09:17

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 05:48

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2012, 15:02

Conclusão

30/11/2012, 11:33

Petição

28/11/2012, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2012, 09:42

Entrega em carga/vista

22/11/2012, 05:44

Petição

21/11/2012, 19:53

Publicação

08/11/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2012, 14:41

Conhecido o recurso e provido em parte

31/10/2012, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2012, 22:03

Inclusão em Pauta

11/09/2012, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2011, 13:31

Conclusão

25/10/2011, 15:23

Distribuído

25/10/2011, 15:22

Remessa

13/10/2011, 18:28

Petição

13/10/2011, 12:25

Recebidos os autos

13/10/2011, 12:24

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2011, 15:06

Conclusão

04/10/2011, 13:12

Petição

04/10/2011, 13:11

Petição

04/10/2011, 13:10

Recebidos os autos

02/09/2011, 17:24

Entrega em carga/vista

30/08/2011, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2011, 15:51

Conclusão

02/08/2011, 13:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

02/08/2011, 13:03

Petição

27/07/2011, 12:16

Recebidos os autos

27/07/2011, 12:15

Entrega em carga/vista

19/07/2011, 15:03

Concedida em parte a Segurança

08/07/2011, 17:25

Conclusão

06/06/2011, 13:55

Recebidos os autos

01/06/2011, 16:43

Entrega em carga/vista

23/05/2011, 18:07

Recebidos os autos

23/05/2011, 18:06

Entrega em carga/vista

09/05/2011, 14:31

Homologada renúncia pelo autor

27/04/2011, 14:37

Conclusão

26/04/2011, 10:32

Petição

02/03/2011, 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/02/2011, 16:46

Recebidos os autos

24/01/2011, 16:54

Entrega em carga/vista

17/01/2011, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2011, 12:54

Conclusão

07/01/2011, 17:47

Petição

07/01/2011, 17:46

Petição

22/10/2010, 13:14

Recebidos os autos

22/10/2010, 13:13

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 15:59

Petição

13/10/2010, 13:48

Recebidos os autos

13/10/2010, 13:47

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 15:57

Petição

21/09/2010, 11:04

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/07/2010, 18:28

Petição

27/07/2010, 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}

01/07/2010, 14:58

Concedida a Medida Liminar

11/06/2010, 11:22

Conclusão

08/06/2010, 17:25

Distribuído

04/06/2010, 16:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•17/06/2023, 09:30

ACÓRDÃO

•06/04/2023, 11:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/04/2023, 11:11

DESPACHO

•09/07/2022, 14:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•09/07/2022, 14:50

DESPACHO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

DECISÃO

•09/07/2022, 14:50

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•12/08/2023, 00:20

ACÓRDÃO

•17/06/2023, 09:30

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

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ACÓRDÃO

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