Procedimento do Juizado Especial Cível 0015988-49.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0015988-49.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015988-49.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em situações como a dos autos, em que o réu é pessoa jurídica com representação em vários municípios em que sediadas varas federais, o critério definidor da competência deve ser o domicílio do autor, na forma dos arts. 109, § 2º, da CF e 20 da Lei nº 10.259/2001. Observa-se dos autos que a parte autora tem endereço domiciliar em Pipirituba, município pertencente à jurisdição de Guarabira/PB. No caso em análise, a parte autora tem domicílio em município pertencente à jurisdição de Guarabira/PB, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição desta vara. Portanto, resta evidente que é competente para processar e julgar a presente demanda a Vara Federal que compõe a Subseção de Guarabira, sob a jurisdição da qual se encontra o domicílio da parte autora. Sendo assim, não tenho como aceitar a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, devendo o processo ser redistribuído para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarabira. É verdade que o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 determina a extinção do processo se reconhecida a incompetência territorial. Porém, como tanto este juízo, quanto aquele que tem competência para conhecer da causa estão integrados pelo Sistema PJe, a medida que melhor se coaduna com os princípios regentes dos Juizados Especiais é a simples redistribuição do processo, e não sua extinção. Diante desse cenário, declaro a incompetência territorial deste Juizado Especial Federal e determino a redistribuição/remessa dos autos, com urgência, para o Juizado Especial Federal da Subseção de Guarabira, conforme art. 64, §3º do CPC. Intimem-se. João pessoa, 28 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RICARDO LUIZ BERNARDES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VILMA BEZERRA CAVALCANTE

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ BERNARDES DOS SANTOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ BERNARDES DOS SANTOS em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)