Procedimento Comum Cível 0003083-76.2025.4.05.8308 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0003083-76.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003083-76.2025.4.05.8308. AUTOR: AFFONSE HENRIQUE COELHO COTTING Advogados do(a) AUTOR: CAIO CEZAR SILVA PASSOS - AL13161, NATANIEL FERREIRA DA SILVA - AL8153 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) REU: JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA - PI19645, LUCIANA FLAVIA SOARES FELIX - PB12213, THAYNARA AMARIZ GOMES - PE60192 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação, na qual a parte autora requer “QUE SEJA DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, LOCALIZADO EM PETROLINA/PE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)”. O art. 3º, § 1º, III da Lei n.º 10.259/01, assim dispõe: “Art. 3º, § 1º: Não se incluem na competência do Juizado Especial cível as causas: (...) III – para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” Analisando os autos, observo que se trata de ação na qual se pretende a anulação de ato administrativo que não se encaixa na ressalva do art. 3,ª § 1º, III da Lei n.º 10.259/01, uma vez que se busca a anulação do ato administrativo que negou a transferência da parte autora. Logo, embora não haja pedido expresso de anulação do referido ato, observo que a apreciação meritória implicará necessariamente nesta aferição, o que não se faz possível. Por estas razões, DECLINO da competência para determinar a remessa dos autos, via malote digital, ao Juízo da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

03/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(41)