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Recurso Inominado CívelIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 48.730,07

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal CE

Partes do Processo

PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE BRITO

CPF

Autor

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Partes do Processo(41)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Acórdão em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)