Apelação Cível 0000372-04.2016.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta
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Apelação Cível
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF5
2° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 2.696.670,25
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
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Partes do Processo
B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-28
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGRAVADA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDA CABRAL VALENCA
CPF
038.***.***-92
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·
Representa: Autor
ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO
OAB/PE 17539
·
CPF
892.***.***-68
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·
Representa: Autor
RODRIGO VALENCA JATOBA
CPF
819.***.***-04
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-28
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
AGRAVADA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN
Terceiro
B.M - AGROINDUSTRIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-28
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Reu
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0004-94
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
05/06/2025, 09:06
Baixa Definitiva
05/06/2025, 09:06
Juntada de Certidão
05/06/2025, 09:04
Recebidos os autos
05/06/2025, 09:04
Juntada de Certidão de Intimação
27/03/2025, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
27/03/2025, 00:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/03/2025, 12:26
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Recurso especial admitido
16/03/2025, 11:14
Conclusos para decisão
13/03/2025, 13:16
Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/03/2025, 13:14
Juntada de Informação
10/01/2025, 16:14
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Baixa Definitiva
05/06/2025, 09:06
Baixa Definitiva
05/06/2025, 09:06
Juntada de Certidão
05/06/2025, 09:04
Recebidos os autos
05/06/2025, 09:04
Juntada de Certidão de Intimação
27/03/2025, 00:01
Documentos
Decisão
•
16/03/2025, 11:14
Despacho
•
02/08/2024, 08:56
Juntada de Certidão de Intimação
27/03/2025, 00:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/03/2025, 12:26
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Expedição de expediente
16/03/2025, 11:14
Recurso especial admitido
16/03/2025, 11:14
Conclusos para decisão
13/03/2025, 13:16
Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/03/2025, 13:14
Juntada de Informação
10/01/2025, 16:14
Juntada de Informação
09/01/2025, 13:10
Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/09/2024, 00:03
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
13/08/2024, 00:09
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Expedição de expediente
02/08/2024, 08:56
Conclusos para decisão
01/08/2024, 08:47
Juntada de petição de Petição (outras)
10/07/2024, 17:25
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2024, 00:04
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Recurso especial admitido
29/06/2024, 10:50
Recurso especial admitido
29/06/2024, 10:50
Recurso extraordinário admitido
29/06/2024, 10:50
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Expedição de expediente
29/06/2024, 10:50
Conclusos para decisão
26/06/2024, 09:13
Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/06/2024, 00:00
Expedição de expediente
17/05/2024, 15:42
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 12:44
Juntada de petição de Petição (outras)
22/01/2024, 11:01
Juntada de Certidão de Intimação
22/01/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
22/01/2024, 00:00
Expedição de expediente
11/01/2024, 17:26
Ato ordinatório praticado
10/03/2023, 18:38
Processo Digitalizado
25/02/2023, 14:12
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/07/2019, 17:23
Recebido pelo Distribuidor
04/07/2019, 13:37
Recebido pelo Distribuidor
22/05/2019, 12:18
Entrega em carga/vista
02/05/2019, 10:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
15/03/2019, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019, 09:29
Recebido pelo Distribuidor
26/02/2019, 14:52
Conclusão
26/02/2019, 08:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019, 08:20
Petição
30/01/2019, 11:24
Recebido pelo Distribuidor
29/01/2019, 14:10
Entrega em carga/vista
21/01/2019, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
29/11/2018, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
22/11/2018, 13:38
Conclusão
21/11/2018, 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018, 17:41
Petição
07/11/2018, 17:38
Recebido pelo Distribuidor
31/10/2018, 10:29
Entrega em carga/vista
17/09/2018, 20:18
Petição
11/09/2018, 16:39
Petição
11/09/2018, 16:38
Publicação
13/08/2018, 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018, 03:13
Recebido pelo Distribuidor
08/08/2018, 15:41
Conhecido o recurso de parte e não-provido
08/08/2018, 13:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2018, 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
19/07/2018, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
09/03/2018, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
06/02/2018, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2017, 03:12
Inclusão em Pauta
14/09/2017, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
09/11/2016, 15:39
Conclusão
08/11/2016, 17:03
Distribuído
08/11/2016, 17:02
Decisão
•
29/06/2024, 10:50
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 12:44
Ato Ordinatório
•
10/03/2023, 18:38
Autos Digitalizados
•
25/02/2023, 14:12
Autos Digitalizados
•
25/02/2023, 14:12
Autos Digitalizados
•
25/02/2023, 14:12
Autos Digitalizados
•
25/02/2023, 14:12