Procedimento Comum Cível 1026860-04.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LORRAINE KAREN FERRAZ MENDES

CPF

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

Reu

Advogados / Representantes

ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/MG 135400·CPF·Representa: Autor

LUCAS TADEU DURAES DE ALMEIDA

OAB/MG 124209·Representa: Autor

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:44

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:33

Confirmada

22/04/2026, 10:33

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:09

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:16

Publicação

01/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:03

Todas as movimentações(103)

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:06

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:44

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Documentos

•29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:33

Confirmada

22/04/2026, 10:33

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:29

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:09

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 18:16

Publicação

01/09/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1026860-04.2020.4.01.3800/MG AUTOR: LORRAINE KAREN FERRAZ MENDES ADVOGADO(A): ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB MG135400) ADVOGADO(A): LUCAS TADEU DURAES DE ALMEIDA (OAB MG124209) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude de ilegitimidade passiva, quanto aos réus CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. e GIVE CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o Contrato n. 8.7877.0054759-6 firmado entre a autora e a CEF; b) condenar a ré em indenização por danos materiais, determinando a restituição de todos os custos arcados pela autora em decorrência do contrato, inclusive seguro, taxa de evolução de obra assimo como com correção nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno a ré no pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, REMETAM os autos ao E.TRF6, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art.513 e seguintes do CPC. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:03

Expedida/certificada

28/08/2025, 08:21

Expedida/certificada

28/08/2025, 08:21

Procedência

28/08/2025, 08:21

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 17:25

Mero expediente

30/05/2025, 08:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:34

Confirmada

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:44

Ato ordinatório

08/10/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

06/10/2024, 14:49

Expedida/Certificada

14/09/2024, 20:07

Documento (Outros documentos)

14/09/2024, 20:03

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:25

Publicação

17/04/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1026860-04.2020.4.01.3800. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORRAINE KAREN FERRAZ MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS TADEU DURAES DE ALMEIDA - MG124209 e ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA - MG135400 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS FINALIDADE: CITAR a Ré GIVE IMÓVEIS – CASA FÁCIL CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA. para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, fica nomeado desde já curador especial para este, na pessoa de um dos ilustres Defensores Públicos Federais que atuam nesta Capital (Art. 72, II e § único do CPC), que deverá ser intimado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. SEDE DO JUÍZO: Av. Alvares Cabral 1741, 3º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG Dado e Passado nesta Cidade de, 3 de abril de 2024. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da SSJBH assinado digitalmente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1026860-04.2020.4.01.3800. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LORRAINE KAREN FERRAZ MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS TADEU DURAES DE ALMEIDA - MG124209 e ELEN CRISTINA DA SILVA LIMA - MG135400 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 DIAS FINALIDADE: CITAR a Ré GIVE IMÓVEIS – CASA FÁCIL CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA. para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, fica nomeado desde já curador especial para este, na pessoa de um dos ilustres Defensores Públicos Federais que atuam nesta Capital (Art. 72, II e § único do CPC), que deverá ser intimado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. SEDE DO JUÍZO: Av. Alvares Cabral 1741, 3º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG Dado e Passado nesta Cidade de, 3 de abril de 2024. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da SSJBH assinado digitalmente

16/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 13:45

Expedição de documento (Edital)

15/04/2024, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 13:44

Decurso de Prazo

13/12/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:49

Documento (Certidão)

09/11/2023, 13:01

Mero expediente

09/11/2023, 13:01

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 17:43

Expedida/certificada

24/10/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 10:33

Ato ordinatório

24/10/2022, 10:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/10/2022, 20:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 20:47

Mandado

14/10/2022, 17:33

Mandado

14/10/2022, 17:20

Mandado

14/10/2022, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2022, 16:47

Decurso de Prazo

15/06/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2022, 16:01

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2022, 10:15

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 15:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/05/2022, 08:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 08:19

Mandado

25/04/2022, 14:54

Mandado

25/04/2022, 14:53

Mandado

25/04/2022, 11:45

Mandado

25/04/2022, 11:45

Mandado

25/04/2022, 10:20

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

13/01/2022, 16:35

Expedida/Certificada

28/11/2021, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2021, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 17:33

Mero expediente

26/11/2021, 17:33

Conclusão (para despacho)

03/11/2021, 13:56

Petição (Petição (outras))

27/06/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 21:05

Documento (Outros documentos)

26/02/2021, 13:51

Decurso de Prazo

01/12/2020, 09:25

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 22:33

Petição (Contestação)

30/11/2020, 18:49

Mandado (entregue ao destinatário)

16/11/2020, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 15:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/11/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 13:37

Mandado

29/10/2020, 14:57

Mandado

29/10/2020, 14:56

Mandado

28/10/2020, 15:00

Mandado

28/10/2020, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2020, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 19:01

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 03:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 15:05

Assistência Judiciária Gratuita

14/07/2020, 10:39

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 18:25

Remessa (outros motivos)

10/07/2020, 11:00

Documento (Informações)

10/07/2020, 11:00

Recebimento

09/07/2020, 18:07

Distribuição (sorteio)

09/07/2020, 18:07

•16/04/2024, 00:00

•16/04/2024, 00:00