Usucapião 0006722-76.2010.4.01.3802 - TRF6

Usucapião 0006722-76.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006722-76.2010.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A", para os fins do Provimento COGER/TRF6 1/2014 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA SILVEIRA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO SILVA RUFINO - MG125851 e RONNY HOSSE GATTO - SP171639 POLO PASSIVO:FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI - GO29608 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por REGINALDO DIAS MACHADO e MARIA APARECIDA SILVEIRA MACHADO, em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e OUTROS, na qual objetiva a declaração de aquisição do imóvel registrado sob o nº 32.835 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal/MG. Aduzem os autores, em síntese, que: a) são legítimos proprietários de uma gleba de terras situadas na Fazenda “Lagoa ou Alagoa”, correspondendo a 07:30,86 ha (sete hectares, trinta ares e oitenta e seis centiares); b) os herdeiros de Mário Rossin e viúva, na qualidade condôminos confrontantes, decidiam expressamente que não têm interesse na área; c) por período superior a 30 (trinta) anos, a área correspondente ao espólio vem sendo explorada pelos autores de forma mansa e pacífica. Com a inicial, vieram procuração e documentos. A ação foi inicialmente ajuizada perante a 2ª Vara Da Comarca de Frutal/MG, onde foi determinada a citação dos confinantes e de eventuais interessados, além da intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município e do Ministério Público (ID 722091492 – fl. 46). A União se manifestou requerendo seu ingresso na lide, a remessa dos autos à Justiça Federal e a improcedência do feito, uma vez que os autores não trouxeram memorial descritivo na área usucapienda de acordo o sistema cartográfico brasileiro, não havendo comprovação de que a pretensão usucapienda respeita a cota de desapropriação 447 (destinada a formação do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Marimbondo) (ID 722091492 – fls. 90/111). Decisão de declínio competência para a Justiça Federal (ID 722091492 – fls. 120/121). Distribuída a demanda à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, restou inicialmente reconhecida a incompetência para julgamento do feito, determinando-se a restituição dos autos ao Juízo Estadual (ID 722091492 – fls. 105/107). Embargos declaratórios opostos pela União (ID 722091492 – fls. 147/149 e 722101447 – fls. 1 a 4). A decisão impugnada foi revogada, mantendo-se a competência da Justiça Federal (ID 722101447 – fls. 13/14). Na ocasião, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas, já que certificada a ausência de contestação dos confrontantes citados, bem como o decurso de prazo para manifestação pelo Município de Frutal e pelo Estado de Minas Gerais. Os autores pugnaram pela produção de prova testemunhal, ao passo que a União requereu que os autores apresentassem Memorial Descritivo e Planta Altimétrica Georeferenciada do imóvel usucapiendo (ID 722101447 – fls.19/27). Os autores inicialmente requereram prazo de 90 (noventa) dias para atender a solicitação da União e, posteriormente, alegaram impossibilidade de fazê-lo, requerendo a intimação de Furnas para apresentar os documentos em questão (ID 722101447 – fls. 32/39). Redistribuídos os autos a esta 4ª Vara Federal, restou indeferido o pleito dos autores, concedendo-lhes prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do memorial descritivo e da planta altimétrica georreferenciada do imóvel objeto da lide (ID 722101447 – fl. 40). A providência foi cumprida pelos autores (ID 722101447 – fls. 54/64). A União juntou documentos e requereu a intimação de FURNAS para se manifestar acerca pretensão usucapienda (ID 722101447 – fls. 69/86). Determinou-se a suspensão do feito até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 2009.38.02.003820-0 (ID 722101447 – fl. 96). Manifestação dos autores e juntada de laudo pericial produzido nos autos referidos no parágrafo antecedente (ID 722101452 – fls. 2/33). Por este Juízo foi determinado o prosseguimento do feito com citação de Furnas Centrais Elétricas S/A (ID 722101452 – fl. 37). Citada, Furnas Centrais Elétricas S/A apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 722101452 – fls. 45/) sustentando que a pretensão usucapienda invade parte da área desapropriada para formação do lago da Usina Hidrelétrica de Marimbondo (Cota de desapropriação 447,00 metros). Impugnação à contestação (ID 722101452 – fls. 54/56). O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 722101452 – fls. 59/61), pugnando pela improcedência do feito. Novamente oportunizada a especificação de provas, os autores pugnaram pelo julgamento do feito (ID 722101452 – fls. 65/67). A tramitação dos autos foi novamente suspensa até o julgamento da ação de reintegração de posse nº 2009.38.02.003820-0 (ID 722101452 – fls. 103/104). Os autores opuseram embargos declaratórios, os quais não foram providos (ID 722101452 – fls. 109/115). Manifestação dos autores requerendo o prosseguimento do feito (ID 722101452 – fls. 120/130). Efetivada a migração dos autos para o Pje, as partes não informaram qualquer irregularidade no procedimento de digitalização. Os autores requereram a realização de perícia técnica na área (ID 735231950). O MPF se manifestou (ID 1090988790), requerendo o julgamento da lide. O pedido de perícia técnica foi indeferido, por já estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de provas (ID 1316148858). Os autores comunicaram a interposição de agravo por instrumento, juntado por cópia (ID’s 1335340847 e 1335340855). O julgamento foi convertido em diligência, reconsiderando-se a decisão impugnada para deferir o pedido de prova pericial formulado pelos autores (ID 1394594386). Apresentada proposta de honorários periciais, os autores pleitearam sua redução para R$ 6.000,00 (ID 1420439858), com o que concordou o perito nomeado nestes autos (ID 1443061364). Intimados para efetuarem o depósito integral dos honorários periciais (ID 1478848887), os autores não cumpriram a providência, restando declarada prejudicada a produção da perícia técnica (ID 148538366). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Os autores pretendem que seja declarada, em seu favor, a prescrição aquisitiva de um imóvel situado na gleba de terras situadas na Fazenda “Lagoa ou Alagoa”, correspondendo a 07,30,86 ha (sete hectares, trinta ares e oitenta e seis centiares), supostamente objeto do registro nº 32.835 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal/MG. Em primeiro lugar, cumpre-me observar que os documentos apresentados pela parte autora deixam muitas dúvidas a respeito da área que pretendem usucapir. Os autores sustentam que a área seria originária da matrícula nº 32.835, mas a área pretendida apenas é mencionada nas certidões de nº de ordem 33.443 e 34.231, com a seguinte descrição “Dentro das divisas acima descritas, o espólio de Antônio Menezes Ferreira ou sucessores possuem uma área de sete hectares, trinta ares e oitenta e seis centiares (7,30,86 ha) de culturas, tendo assim uma área total de sessenta e nove hectares, sessenta ares e vinte e quatro centiares (69,60,24 ha)" (ID 722091492 – fls.29/32). Tal área foi desmembrada da seguinte maneira: 42,82 hectares para Mário Rossin e outros e 19,46 hectares aos autores (que adquiriram de Dirceu Lopes Furtado), conforme consta da matrícula nº 32.385 (ID 1410733385). Ocorre que a Certidão emitida pelo CRI de Frutal/MG (ID 722091492 – fls. 39/40) menciona que 10,67 hectares, supostamente dessa mesma área foi desapropriada por Furnas – Centrais Elétricas S/A, sendo que a porção remanescente corresponderia apenas a 55 hectares. Logo, tem-se que há clara divergência entre as certidões, indicando possível sobreposição de áreas. Outra divergência se deve ao fato de que o memorial descritivo menciona uma área de 57,33 hectares, indicando que 42,95 hectares seriam de propriedade de Mário Sérgio Rossin e outros e apenas 14,37 hectares aos autores, áreas que também não correspondem àquelas constante da matrícula nº 32.385 e, principalmente, não comportam a pretendida adição de área correspondente a 07,30 hectares. Em outras palavras, não há suporte documental mínimo à identificação exata da área usucapienda. Além de todas as divergências registrais levantadas e explicitadas, foi identificado por Furnas que a área pretendida pelos autores invade a cota de desapropriação 447,00 metros (ID 722101452 – fls. 46/49). Cabe registrar que o Poder Público Federal, por meio do Decreto Federal nº 41.899, de 27/07/1957, autorizou FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a promover a desapropriação, por utilidade pública, de área em que se encontra o imóvel em questão, sendo o ato expropriatório efetivamente procedido, conforme já mencionado (ID 722091492 – fls. 39/40). Em se tratando de bem público – já que incorporado ao patrimônio da sociedade de economia mista federal, para fins especificamente delineados, mediante desapropriação por utilidade pública –, sua aquisição por meio de usucapião não se revela possível, por força de expressa disposição constitucional e legal (arts. 183, parágrafo único, e 191, parágrafo único, da Carta Magna, e art. 101 do Código Civil). Insta ressaltar, ainda, que ao término do prazo da concessão do serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, as edificações e a maquinaria utilizada pela concessionária autora serão revertidas à União, conforme se extrai do art. 165 do Decreto n.º 24.643/34[2]. E o Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, consagra regra compatível com o texto constitucional, ao estabelecer o seguinte: “(...) Art.35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.” Portanto, com fundamento nas normas jurídicas acima citadas, ainda que se trate de parcial sobreposição, afasta-se a ocorrência de usucapião, por se tratar de pretensão impossível de ser atendida mediante a expressa vedação legal. Falta, portanto, requisito essencial à ação de usucapião, qual seja, a res habilis, não sendo necessário sequer discutir os demais aspectos concernentes à posse. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor dos procuradores de Furnas e da União, pro rata, devidamente atualizados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar as disposições constantes no art. 1º da Portaria nº 777124, publicada em 14/03/2019, com o posterior arquivamento dos autos, e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra. Assinado digitalmente Cláudia Aparecida Salge Juíza Federal

21/05/2024, 00:00

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