Desapropriação 1002313-37.2022.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1002313-37.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002313-37.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: ANA MARIA DA CUNHA PEIXOTO, GILBERTO DA CUNHA PEIXOTO FINALIDADE: Dar conhecimento aos interessados deste processo de desapropriação por utilidade pública. Dados do imóvel a ser desapropriado: Imóvel rural denominado Fazenda Nova Gália situado no município de Salto da Divisa/MG, com área total remanescente de com área de 358,0605ha, matrícula nº 9.683, Livro 2-RG, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG, no Livro 2-RG, sob a matrícula 96832. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 13,4 hectares e fração de 5.220,00 metros quadrados OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102517322458600001287890557 Inicial - ANA MARIA DA CUNHA1 Inicial 22102517323592700001287890560 SEI_50606.002766_2021_11 (1) Documentos Diversos 22102517323592700001287890561 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102610003940300001288085546 Decisão Decisão 22110416504929000001291432052 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110815220619800001292583066 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112106274114300001297140031 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112106274138000001297140032 Despacho Despacho 22112514282720500001299758539 Certidão Certidão 22112518093411700001299916565 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120109042883900001301778056 Carta Precatória Carta Precatória 22120614121577200001303614576 Certidão Certidão 22120909530162300001304874551 comp remessa cp 1002313-37.2022.4.06.3816 Documento Comprobatório 22120909541354500001304874553 Edital Edital 22121214082597500001305373553 Certidão Certidão 22121216335492400001305542037 Parecer Parecer 23020118092122500001319568034 Despacho Despacho 23021016332607100001322217557 Certidão Certidão 23021016424395300001322225031 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021318224649200001323171033 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021319111665600001323181059 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002313-37.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: ANA MARIA DA CUNHA PEIXOTO, GILBERTO DA CUNHA PEIXOTO FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID: 1216468270. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: Imóvel rural denominado Fazenda Nova Gália situado no município de Salto da Divisa/MG, com área total remanescente de com área de 358,0605ha, matrícula nº 9.683, Livro 2-RG, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG r, no Livro 2-RG, sob a matrícula 96832. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 13,4 hectares e fração de 5.220,00 metros quadrados a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 35.460,00 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22102517322458600001287890557 Inicial - ANA MARIA DA CUNHA1 Inicial 22102517323592700001287890560 SEI_50606.002766_2021_11 (1) Documentos Diversos 22102517323592700001287890561 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22102610003940300001288085546 Decisão Decisão 22110416504929000001291432052 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110815220619800001292583066 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112106274114300001297140031 Petição intercorrente Petição intercorrente 22112106274138000001297140032 Despacho Despacho 22112514282720500001299758539 Certidão Certidão 22112518093411700001299916565 Petição intercorrente Petição intercorrente 22120109042883900001301778056 Carta Precatória Carta Precatória 22120614121577200001303614576 Certidão Certidão 22120909530162300001304874551 comp remessa cp 1002313-37.2022.4.06.3816 Documento Comprobatório 22120909541354500001304874553 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

13/12/2022, 00:00

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