Cumprimento de sentença 1000203-79.2017.4.01.3816 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000203-79.2017.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000203-79.2017.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE ELLER MIRANDA - MG56780 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:CICLO PECAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI ROCHA RODRIGUES - MG117701 DECISÃO I. No caso em apreço, a executada, em sede de "Embargos à Adjudicação" repisou as alegações objeto da petição de ID 1316129374, novamente aduzindo uma suposta venda por preço vil. Sobre a matéria, este juízo já consignou no ID 1341747357 que: Nos termos do parágrafo único do artigo 891 do CPC/2015, "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." Conforme id. 1274160755, sobre o bem objeto da arrematação consta o seguinte: Avaliado em: R$ 29.390,00 Lance Mínimo: R$ 14.695,00 Arrematado de forma PARCELADA por: R$ 14.695,00. No caso dos autos, inexistem elementos que indiquem se tratar de preço vil, considerando que a arrematação não foi em preço inferior a 50% do valor da avaliação. Rejeito, destarte, o pedido de nulidade da arrematação. Comprovado o pagamento integral da arrematação, homologo a arrematação e determino a imediata expedição da ordem de entrega, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, que assim dispõe: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Em assim sendo, não é lícito à executada resgatar, sob a roupagem de "Embargos à Arrematação", matéria já decidida, sob pena de se ofender a segurança jurídica dos processos, a previsibilidade das decisões judiciais e o tratamento igualitário das partes. Aplica-se, pois, a mesma ratio do art. 507 do CPC, segundo o qual "é defeso à parte discutir, no curso do processo questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Destarte, rejeito liminarmente os embargos à adjudicação de ID 1360019373. II. Intime-se a exequente para dar efetividade à execução, sob pena de suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000203-79.2017.4.01.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALLACE ELLER MIRANDA - MG56780 e DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 POLO PASSIVO:CICLO PECAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI ROCHA RODRIGUES - MG117701 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2022 Os MM. Juízes Federais da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e Dr. PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº. 0001105-49.2017.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL EXECUTADO(A)(S): ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA (CPF: 285.962.006-06) BEM(NS): O imóvel rural denominado, "FAZENDA SÍTIO NOVO", com área de 140,5500 há (cento e quarenta hectares e cinquenta e cinco ares), de terrenos legítimos, situado no município da comarca de Jacinto-MG, limitando se ao Norte Rio Jequitinhonha, ao Sul; Sucessores de Julio Alves Correia; ao Leste com Ivã Alves de Almeida Soares; ao Oeste com Ladislau Alves de Almeida, com as seguintes coordenadas vértice 1 E-W 364.698.6962 N-S 8.214.158.3352, ponto de partida deste levantamento, início de extrema por cerca com lvá Alves de Almeida Soares, vértice 2, EW 364.356.0000, NS 8.213.834.0000, extrema por cerca com Iva Alves de Almeida Soares. Vértice 3, EW-363.180.3886, NS 8.211.248.5142, início de extrema por cerca com sucessores de Júlio Alves Correia, vértice 4 E-W 362.988.8988, N-S 8.211.346.0532, início de extrema com Ladislau Alves de Almeida, vértice 5, E-W 364.151.39.74. N-S 8.214.777.7266, inicio de extrema com o Rio Jequitinhonha, vértice 6, EW-364.264.0000, NS8.214.694.0000, extrema com o Rio Jequitinhonha. Vértice 7-E-W 364.339.0000, N-S 8.214.629.0000, estrema com o Rio Jequitinhonha. Vértice 8, E-W364.423.0000, N-S 8.214.512.0000, extrema com o Rio Jequitinhonha. Vértice 9. E-W364.510.0000. N-S8.2 I 4.341.0000, extrema com o Rio Jequitinhonha, vértice 10-E-W364.698.6962. N-S, ponto de partida deste levantamento, início de extrema por cerca com lvã Ives de Almeida Soares. Imóvel matriculado sob o nº7872 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. RE)AVALIAÇÃO: R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais), em 03 de agosto de 2021. ÔNUS: Consta Indisponibilidade de bens nos autos 0004159-76.2010.4.01.3813, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG; Outros eventuais constantes junto a matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 78.716,36 (setenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), em 24 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 02 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0003249-30.2016.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(A)(S): DEDETIZADORA TEOFILO OTONI EIRELI - ME BEM(NS): Motocicleta, marca/modelo HONDA/BIZ 125 EX, ano/modelo 2015/2015, cor preta, a álcool/gasolina, placa: PWN1653/MG, Chassi: 9C2JC4830FR076044, Renavam: 01058923223. RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 28 de março de 2019. ÔNUS: Consta Impedimento Renajud; Restrição de Transferência; Débitos junto ao Detran MG no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), em 13 de julho de 2022; Outros eventuais constantes junto ao Detran/TO. VALOR DA DÍVIDA: R$ 36.986,21 (trinta e seis mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), em 04 de março de 2016. DEPOSITÁRIO(A): ANDERSON BARBOSA QUENTAL. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carijós, nº 183 casa, Bairro Filadélfia, Teófilo Otoni/MG. 03 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 1000203-79.2017.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO(A)(S): CICLO PECAS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME (CNPJ: 03.739.743/0001-76); LILIANE GOUVEA GUEDES (CPF: 027.615.386-33); LUIZ FRANCISCO DA CRUZ (CPF: 069.426.876-34) BEM(NS): Veículo, marca/modelo I/CHEVROLET AGILE LT, ano/modelo 2011/2011, cor preta, a gasolina/álcool, placa: HCF9596/MG, Chassi: 8AGCB48X0BR209588, Renavam: 00344703886. Obs: O veículo se encontra em bom estado de forma geral, está funcionando normalmente, mas apresenta dano na pintura do porta-malas. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 29.390,00 (vinte e nove mil e trezentos e noventa reais), em 04 de março de 2022. ÔNUS: Consta Restrição Judicial de Transferência; Outros eventuais constantes junto ao Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 268.630,70 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e setenta centavos), em 04 de novembro 2020. DEPOSITÁRIO(A): LUIZ FRANCISCO DA CRUZ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua José Paulo de Carvalho, 60, Altino Barbosa, Teófilo Otoni/MG. 04 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 1000201-75.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO(A)(S): LÍDIO SANTOS (CNPJ: 12.662.328/0001-52 e CPF: 466.865.096-04) BEM(NS): Motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2002/2002, cor vermelho, a gasolina, placa: MSC6352/MG, Chassi: 9C2JC30102R179159, Renavam: 00779289102. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 23 de maio de 2022. ÔNUS: Consta Restrição Judicial de Transferência; Outros eventuais constantes junto ao Detran/MG. VALOR DA DÍVIDA: R$ 141.912,25 (cento e quarenta e um mil, novecentos e doze reais e vinte e cinco centavos), em 30 de setembro de 2021. DEPOSITÁRIO(A): LÍDIO SANTOS. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Francisco Rosa Sá, 384, Centro, Araçuaí/MG, CEP: 39600-000. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes na alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 15 de agosto de 2022, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: dia 15 de agosto de 2022, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4a Região, aprovada pelo Provimento no 62, de 13/06/2017. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura] ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal PEDRO HENRIQUE LIMA CARVALHO Juiz Federal

18/07/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Edital)

Expedida/certificada

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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