Procedimento Comum Cível 1010347-91.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010347-91.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:19

Expedida/certificada

16/07/2025, 16:22

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 22:11

Publicação

11/06/2025, 18:26

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010347-91.2023.4.06.3807/MG AUTOR: HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS LUCAS MEDEIROS DE SOUZA (OAB SC034956) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento, conforme art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, II, da Lei 9289/96). Retifique-se a autuação para corrigir o nome do autor, fazendo constar ?HUMBERTO RODRIGUES SILVA? no polo ativo, conforme documento de identidade de evento 1, DOC_IDENTIF3. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Improcedência

19/05/2025, 17:26

Ato ordinatório

11/11/2024, 23:12

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:32

Expedida/Certificada

04/09/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:04

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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