Procedimento Comum Cível 6008313-36.2024.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008313-36.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6008313-36.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10015436320184013803/MG) RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:50

Expedida/certificada

27/05/2026, 02:17

Paga

25/05/2026, 16:26

Por decisão judicial

24/04/2026, 02:08

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 09:36

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:23

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:37

Publicação

26/03/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6008313-36.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU manifestou sua concordância com o valor apresentado pela parte exequente (Evento 21). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente sob o Evento 14, PLAN4, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeça-se a requisição de pagamento no seguinte valor: a) para a exequente WILMA PRATA MADEIRA DE NARDI: R$ 382.742,16 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), em dezembro de 2024, devendo ser promovida a retenção do PSS devido, sendo importante observar o que dispõe o Tema Repetitivo 501/STJ: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.". Observando-se que o presente caso trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo nº 1001543-63.2018.4.01.3803), cabível aqui a fixação de honorários advocatícios, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, nos seguintes termos: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. . Assim, nos termos do artigo 85, § 2° e 3°, I e II do CPC/2015, CONDENO a UFU no pagamento de honorários advocatícios, em sede deste cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% (oito por cento) sobre o que sobejar. Ressalto que os honorários advocatícios acima fixados a favor da parte exequente, em sede deste cumprimento de sentença, deverão ser acrescidos no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC/2015, o que significa dizer que, para sua cobrança, não há a necessidade de instauração de uma nova fase processual. Ao contrário, o valor devido à este título será requisitado, em tipo próprio, a favor da MUNIZ, ÁVILA E MARTINS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 24.384.066/0001-90), juntamente com o montante principal, independentemente de novo procedimento autônomo ou incidente, a justificar o arbitramento de novos honorários advocatícios (Resp nº 1708040). Portanto, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos referidos honorários advocatícios fixados em sede deste cumprimento de sentença. Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)