Apelação Cível 0001002-51.2017.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0001002-51.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001002-51.2017.4.01.3813/MG AUTOR: WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): HOMERO LEONARDO LOPES (OAB MG054714) ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): FABIO COELHO CAETANO BAPTISTA (OAB MG147692) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:34

Trânsito em julgado

05/12/2025, 16:34

Decurso de Prazo

05/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:41

Confirmada

18/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:06

Publicação

10/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001002-51.2017.4.01.3813/MG (originário: processo nº 00010025120174013813/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 119 - 05/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 118 - 05/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 117 - 05/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 116 - 05/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 115 - 05/10/2025 - Negado seguimento a Recurso

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:25

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:07

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 07:49

Negação de Seguimento

05/10/2025, 18:40

Negação de Seguimento

05/10/2025, 18:40

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001002-51.2017.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): CAMILA GUERRA BITARAES (OAB MG134392) ADVOGADO(A): ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE (OAB MG091094) EMENTA Direito Tributário. Embargos de declaração em apelação cível. Contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Compensação tributária. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, e de outro, por WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA, em face de acórdão proferido em juízo de retratação, que reconheceu a ilegitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, em conformidade com a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral. A FAZENDA NACIONAL apontou omissão quanto à alegada ausência de solução definitiva pelo STF, enquanto a empresa embargante alegou omissão quanto ao pedido de compensação do indébito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há omissão no acórdão quanto à solução definitiva do STF sobre o Tema 985 da Repercussão Geral, como alegado pela FAZENDA NACIONAL; (ii) se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito tributário pela empresa WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA.; III. Razões de decidir 3. Não se verifica a omissão apontada pela FAZENDA NACIONAL, tendo o acórdão embargado observado os requisitos legais para aplicação do precedente obrigatório do STF, nos termos dos arts. 927, III; 1.030, II; e 1.040, II do CPC, sendo incabível exigir suspensão nacional de processos nos moldes do art. 1.037, II do CPC, ausente decisão do Supremo nesse sentido. 4. Verifica-se omissão no acórdão quanto ao pedido da embargante WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA. de reconhecimento do direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020, o que é assegurado conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.770.495), com atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e observância da legislação vigente à época do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração CONHECIDOS. Embargos da FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. Embargos da WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA. PROVIDOS, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário, com atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. A decisão que reconhece a ilegitimidade da incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020 não está sujeita a omissão quanto à ausência de solução definitiva do STF, quando adequadamente observada a modulação de efeitos do Tema 985 da Repercussão Geral. 2. É devida a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social sobre o terço de férias, observados a atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o prazo prescricional quinquenal e a legislação vigente na data do encontro de contas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100; CPC, arts. 927, III; 1.030, II; 1.037, II; 1.040, II; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e por WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA., para, no mérito, REJEITAR os embargos da FAZENDA NACIONAL e DAR PROVIMENTO aos embargos da WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA, com efeitos modificativos, para reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito tributário, com atualização monetária do indébito com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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