Procedimento Comum Cível 6002491-75.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002491-75.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:01

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 15:44

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:16

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Publicação

03/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002491-75.2025.4.06.3821/MG AUTOR: PERICLES JOAO ESPOSITO ADVOGADO(A): PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG093490) SENTENÇA III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício NB 42/182.202.608-0, referentes ao período de 10/08/2018 a 30/11/2021. O montante deve ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescido de juros moratórios, observando-se os Temas 810 do STF e 905 do STJ, além da EC 113/2021. 2. CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação. Mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ). Com o trânsito em julgado, proceda-se a alteração da classe processual e intime-se o INSS para execução invertida. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 12:18

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:05

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:05

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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