Cumprimento de sentença 1000171-64.2018.4.01.3808 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000171-64.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ELITE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA DESPACHO Autorizo o registro de restrição para transferência de veículos que a parte executada titularize, via sistema RENAJUD, salvo aqueles gravados com alienação fiduciária, roubados ou baixados. Não havendo gravame sobre o(s) veículo(s) porventura localizado(s), expeça(m)-se o(s) devido(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) apurado(s), INTIMANDO-SE o(a)(s) executado(a)(s) da(s) constrição(ões) e da(s) avaliação(ões) realizada(s), informando-o(a)(s) de que seguirá(ão) constituído(a)(s) como depositário(a)(s), advertindo-o(a)(s) para não abrir(em) mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo e de que em caso de mudança de endereço, deverá(ão) comunicar o fato imediatamente a este Juízo, tudo sob as penas da lei. Cumprido, dê-se ciência à exequente para que se manifeste acerca do resultado das diligências, para, no prazo de 10 dias dar prosseguimento ao feito. Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados, além da comprovação de que são eles titularizados pelos executados, à correta indicação do local onde eles podem ser encontrados e de que estejam livres de gravames impeditivos da constrição. Para tanto, o requerimento deve ser instruído com documentação hábil a demonstrar ser a informação atual e expositiva de uma situação real, para fins de se evitar a adoção de diligências sem utilidade para a execução. Não encontrados ou indicados bens aptos à satisfação do débito, mesmo ante o esgotamento das diligências legalmente permitidas e cabíveis para o caso em apreço, suspenda-se o andamento processual), pelo prazo de um ano ou até nova manifestação das partes útil ao regular prosseguimento do feito, se ocorrer primeiro, conforme o art. 921, III, do CPC. Findo o prazo de suspensão sem indicação de bens penhoráveis do(s) devedor(es), remetam-se os autos, sem baixa, ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independentemente de nova intimação, podendo a exequente, a qualquer momento, observados os prazos prescricionais, promover a continuidade eficaz da execução. Destaco que, ante os princípios da eventualidade, da razoabilidade, e da celeridade, não se considera ato útil ao regular prosseguimento do feito o pedido de prorrogação/dilatação de prazos, injustificado, ou com justificativas não plausíveis, tais como informação da ocorrência de substabelecimento(s), atualização(ões) do débito, ou ainda, pleito(s) pela utilização de Sistema(s) à disposição da Justiça fundado(s) apenas em mera expectativa de se encontrar acervo penhorável de titularidade do(s) executado(s). Eventuais pedidos de penhora de bens e/ou direitos ficam condicionados à comprovação da titularidade do(s) executado(s) e que estejam eles livres de gravames que os impeçam de serem constritos. Comprovado o pagamento do débito, retornem-me os autos conclusos. Intimação - Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG 1000171-64.2018.4.01.3808 Intime-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

15/06/2023, 00:00

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