Cumprimento de sentença 1001484-90.2019.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001484-90.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001484-90.2019.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT POLO PASSIVO:BONSAI COMERCIAL EIRELI - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Bonsai Comercial Eireli S/A, objetivando o recebimento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços e venda de produtos n. 9912396877, no montante de R$ 7.131,12 (sete mil e cento e trinta e um reias e doze centavos), apurado em 03/2019. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou os serviços contratados e não pagou a prestação que lhe cabia. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (ID 86628079). O réu foi devidamente citado, por carta, conforme certidão e AR juntados. Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a ECT fundamenta sua pretensão em contrato de prestação de serviços e venda de produtos. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 7.131,12 (sete mil e cento e trinta e um reias e doze centavos), atualizado em 03/2019. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito. Devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. P.R.I. Manhuaçu, data do registro. LUCÍLIO lINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal

13/05/2021, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)