6085647-87.2026.4.06.3800

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6085647-87.2026.4.06.3800/MG

IMPETRANTE: WERMINGTON ANTONIO DA SILVA 04495915657ADVOGADO(A): EDUARDA SANTOS PEREIRA (OAB MG223582)

DESPACHO/DECISÃO

1 – O valor da causa é requisito da petição inicial, nos termos dos arts. 291, 292, e 319, inciso V, do Código de Processo Civil.

Não se trata de uma exigência processual secundária, haja vista as diversas decorrências daí possíveis, tais como a fixação do procedimento aplicável, a competência para processamento do feito, cálculo das custas, utilização como critério para aferição da sucumbência, valor da multa máxima, na hipótese de condenação por litigância de má-fé.

Relevante, pois, a sua consentânea atribuição, a bem da regularidade processual, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, o que deve ser verificado de ofício pelo juízo.

Salienta-se que, em mandado de segurança, o valor dado à ação deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, direto ou indireto.

No presente caso, a impetrante busca a inscrição em dívida ativa de débitos que se encontram sob a administração da Receita Federal, conforme consta no Relatório Fiscal de evento 1, COMP3.

Este é, portanto, o benefício econômico imediato almejado com a impetração – que deve ser quantificado –, e não a importância atribuída na inicial – de apenas R$1.000,00.

Conforme fundamentado, não pode a impetrante apontar como valor da causa qualquer quantia aleatória e irrisória.

Assim, à primeira vista constatada discrepância entre o valor atribuído à causa e o conteúdo patrimonial em discussão – conf. evento 1, COMP3 –, atentando ainda ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, intime-se o impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor da causa ao real proveito econômico pretendido na demanda, se for o caso, e, por consequência, recolher as custas iniciais correspondentes ao quantum dado à ação já retificado, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro na norma do art. 290 do Código de Processo Civil.

2 – Cumprida a determinação, refaça-se a conclusão para análise do pedido liminar.

3 – Decorrido o prazo em branco, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva de cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas processuais complementares.

Intime-se.

Belo Horizonte, 24/08/2026