6218774-58.2025.4.06.3800

Agosto 20251 evento

1. 14 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Central de Conciliação - Belo Horizonte

   Classe

   RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

   Destinatários

   SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, MARIA DE JESUS DA CONCEICAO GRACIANO

   Advogados

   IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB 069461/MG), MARIA FRANZEN DE LIMA ABREU SAVASSI FONSECA (OAB 226636/MG), JESSICA SOUZA DOS SANTOS (OAB 024973/ES)

   RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6218774-58.2025.4.06.3800/MGRECLAMANTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO GRACIANOADVOGADO(A): JESSICA SOUZA DOS SANTOS (OAB ES024973)RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461)ADVOGADO(A): MARIA FRANZEN DE LIMA ABREU SAVASSI FONSECA (OAB MG226636)SENTENÇA

   Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.