Cumprimento de sentença 1003363-40.2022.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003363-40.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:03

Publicação

09/02/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003363-40.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO: GS CONFECCOES BRASIL LTDA ADVOGADO(A): WALDEMAR RUGUE RIBEIRO NETO (OAB MG104936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT para que seja determinada a intimação da executada a fim de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como para inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 6º do CPC, o processo deve observar o princípio da cooperação, impondo às partes o dever de colaboração para a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o art. 139, IV, do CPC, confere ao Juízo poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive de natureza coercitiva e indutiva. No contexto da execução, incumbe também ao executado o dever de indicar bens passíveis de constrição, abstendo-se de criar embaraços à atividade executiva, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC). Assim, o pedido mostra-se adequado e proporcional à finalidade de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente sob o Evento 110. Determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via eproc), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão localizados os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, bem como apresente estimativa de seus valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caso seja comprovada eventual ocultação dolosa. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, determino, ainda, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 13:40

Outras Decisões

03/02/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:17

Confirmada

24/10/2025, 12:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003363-40.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO: GS CONFECCOES BRASIL LTDA ADVOGADO(A): WALDEMAR RUGUE RIBEIRO NETO (OAB MG104936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT para que seja determinada a intimação da executada a fim de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como para inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 6º do CPC, o processo deve observar o princípio da cooperação, impondo às partes o dever de colaboração para a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o art. 139, IV, do CPC, confere ao Juízo poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive de natureza coercitiva e indutiva. No contexto da execução, incumbe também ao executado o dever de indicar bens passíveis de constrição, abstendo-se de criar embaraços à atividade executiva, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC). Assim, o pedido mostra-se adequado e proporcional à finalidade de satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente sob o Evento 110. Determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via eproc), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão localizados os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, bem como apresente estimativa de seus valores, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caso seja comprovada eventual ocultação dolosa. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, determino, ainda, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

06/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(102)