Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000549-45.2006.4.01.3812/MG
EXECUTADO: RTX REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452)
DESPACHO/DECISÃO
Intimados a prestar esclarecimentos acerca da capacidade jurídica e da regularidade da sua representação processual antes de se deferir a transferência do saldo judicial para a conta dos seus procuradores, os executados apresentaram instrumento de procuração desatualizado nos autos, datado do ano de 2009 (174.3). Além disso, requereram a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) para que possam comprovar a capacidade jurídica e a regularidade da representação processual da executada RTX REPRESENTACOES LTDA (174.2).
A liberação do montante depositado na conta judicial 2475.635.00000360-0, está condicionada ao cumprimento do que foi determinado no item 12 da sentença transitada em julgado proferida no evento 146.1, ou seja, que sejam informados nos autos os dados bancários em nome exclusivo da parte executada.
Em sendo informados os dados bancários conforme determinado, cumpra-se o item 12 da sentença proferida (146.1), independente de nova deliberação judicial.
Dê-se vista às partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se nada for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
Intimações necessárias.
Sete Lagoas, data da assinatura.