Procedimento Comum Cível 1003036-46.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003036-46.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003036-46.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 30/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:04

Ato ordinatório

31/12/2025, 03:04

Expedida/certificada

31/12/2025, 02:40

Paga

30/12/2025, 13:08

Por decisão judicial

11/11/2025, 13:18

Enviada ao Tribunal

11/11/2025, 09:35

Documento (Certidão)

10/11/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:34

Confirmada

16/09/2025, 11:34

Publicação

16/09/2025, 05:13

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003036-46.2023.4.06.3808/MG AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) SENTENÇA Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB em 23/05/2018 e DCB em 22/08/2023 (dia anterior à DIB do benefício mais vantajoso), sem efetiva implantação do benefício, eis que o autor optou pela manutenção do recebimento do benefício NB 203.680.575-7. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DCB. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e considerando que não houve adiantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte autora, até o limite de 200 salários-mínimos, e mais em 8% sobre o que sobejar a faixa anterior, até o limite de 2.000 salários-mínimos e assim, sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, c/c o art. 85, § 4º, I, e §5º, do CPC/15, respeitada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC), considerando que, ainda que pendente a liquidação do julgado, a condenação não alcançará o montante de mil salários mínimos (STJ, AgInt no REsp n. 1.916.025/SC e REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003036-46.2023.4.06.3808. AUTOR: JOSE CARLOS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, em suma, de ação em que pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural e que se determine ao INSS que lhe conceda aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se a resistência da autarquia previdenciária, que por sua vez, em sede de contestação, em suma, arguiu que a requerente não preenche os requisitos necessários para o gozo do benefício. Instadas as partes se pronunciarem sobre eventual interesse na produção de provas, o INSS não se manifestou, e a parte autora pleiteou pela oitiva de suas testemunhas. Exposto o necessário. Decido. Inicialmente teço alguns comentários acerca da produção de provas. A prova destina-se ao magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória, conforme entendimento jurisprudencial (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 957253 2016.01.95849-1, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/03/2018..DTPB:.). Tendo em vista que o feito envolve matéria de direito e de fato, cuja demonstração se faz viável por prova oral, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. DESIGNO para o dia 19 de março de 2024, terça-feira, às 14hs, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Ficam as partes desde ja cientes de que o respectivo rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 dias. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA DE AUDIÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA DE ESPERA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NhMDNhMzUtOGY3OS00NmIwLTk1NmYtMWRmZWE3OWU3MTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d b) SALA DE ESPERA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFiYTMzMGMtZDUwNC00MDBkLThjMTItZTM4MzZiODdiMDdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225c98dfec-6b09-42e3-baf8-2b020b5e193f%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Cumpra-se. Intime-se com prioridade. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

19/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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