Processo Nº 0011368-37.2013.5.01.0021 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0011368-37.2013.5.01.0021 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

27 jun 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE FELIPE CALDAS DOS SANTOS, AZIMUT ESCOLA DE ANIMACAO E COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME, FAUSTO LEONI DE ASSIS, RONALDO RANZENBERGER, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA
Advogados: ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES (OAB 131230/RJ), SANDRA REGINA OLIVEIRA PINTO DE LIMA (OAB 57799/RJ), RODRIGO FELIX SARRUF CARDOSO (OAB 130106/RJ), ANTONIO VANDERLER DE LIMA (OAB 35211/RJ), FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB 196231/RJ)

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e7fcd1 proferido nos autos. Vistos, etc. Ante a constrição integral dos valores ora em execução (ID 06625cc), convolo em penhora o numerário bloqueado e transferido através do convênio SISBAJUD. DÊ-se ciência às partes da garantia do Juízo, para fins do art. 884 da CLT, pelo prazo de 5 dias. Fica consignado que os recursos disponíveis (Impugnação à Sentença de Liquidação e Embargos à Execução) limitam-se a matérias de direito não abordadas na sentença, uma vez que os cálculos e seus parâmetros pertencem à coisa julgada, sendo aplicada multa por litigância de má-fé a qualquer tentativa de discussão sobre matéria preclusa. Ciência, inclusive, de que não haverá liberação de valores às partes até o decurso in albis da decisão de eventual embargo execução e/ou impugnação da sentença de liquidação ou contraminuta de eventual agravo de petição. Decorrido e certificado o prazo sem manifestações, expeçam-se os alvarás devidos, observando-se a ordem cronológica dos expediente e eventuais prioridades legais. Deverá o patrono da parte beneficiária juntar dados bancários (Banco, Agência, Conta corrente/poupança/CPF/CNPJ) nos autos do processo para possibilitar a expedição de transferência bancária. No caso de ausência de informação, fica autorizada a secretaria a consultar conta bancária do credor via SISBAJUD e a realizar a expedição de alvará do valor devido. Havendo saldo remanescente nos autos, consulte-se a reclamada depositária no BNDT, nos termos da Portaria n.º 349-SCR/2023 (Projeto Garimpo), para posterior liberação de valores. Cumpridos os comandos acima, venham conclusos para extinção da execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025. PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE FELIPE CALDAS DOS SANTOS

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0011368-37.2013.5.01.0021

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