0100965-54.2018.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74ce241 proferido nos autos. DESPACHO Indefiro o requerimento, uma vez que a empresa executada é APAE-RIO, e a empresa que recebeu valores da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ. é a APAE de Araruama. Em relação ao Projeto Garimpo, vale ressaltar que o mesmo tem seu controle feito pela Corregedoria dos créditos remanescentes em processos arquivados definitivamente,, em que o devedor encontra-se inscrito no BNDT. Assim, os valores sobejantes são ofertados, ou pela própria Corregedoria, ou pelas Varas do Trabalho através de sistema interno, e-garimpo. Quando há oferta, as especializadas recebem comunicado do saldo, e se manifestam, aceitando o crédito. Neste caso, a Secretaria da Vara certifica nos autos a ocorrência. No momento, não se verifica qualquer oferta de valores sobejantes em relação às executadas. Assim, nada a deferir. Intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica dos executados, elencar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial. No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo restante do prazo do artigo 11-A da CLT. \lmp NITEROI/RJ, 29 de novembro de 2024. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOCELY CORREA DE AZEVEDO SILVA