0101093-05.2017.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c52fa64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução opostos por EDEGAR DORNAS em face de ROSEMARY DE SOUZA, para reduzir a penhora incidente sobre os proventos do executado de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 44,26, pelo executado, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Oficie-se à Caixa Beneficente dos Empregados da CSN – CBS e, por meio do convênio PREVJUD, ao INSS, para que retifiquem a ordem de penhora, de modo que o desconto mensal nos proventos do executado EDEGAR DORNAS (CPF 036.***.***-20) seja limitado ao percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, até a satisfação integral do crédito. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, prossiga-se. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDEGAR DORNAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: RM CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de petição interposto por ex-sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor e determinou a penhora de 30% de seus rendimentos previdenciários. 2 - O agravante sustenta o direito ao benefício de ordem, alegando não ter ocorrido o esgotamento dos meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes, e defende a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A controvérsia cinge-se em verificar: a) a observância da ordem de preferência na execução do sócio retirante (art. 10-A da CLT); b) a legalidade da penhora de percentual de rendimentos de natureza previdenciária para a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e condicionada à frustração da execução contra a empresa e os sócios atuais. Compete ao ex-sócio o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais, ônus do qual não se desincumbiu. 5 - Restou comprovado nos autos o exaurimento dos meios executórios (frustração de convênios eletrônicos, encerramento das atividades da empresa e impossibilidade de nova constrição sobre os bens dos sócios remanescentes devido à anterioridade de penhora em outro processo). 6 - A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. É permitida a penhora de percentual para pagamento de crédito de natureza alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e respeitado o limite de razoabilidade (30%). 7 - O percentual de 30% fixado na origem harmoniza-se com a jurisprudência do C. TST, observando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso não provido. 9 - Teses fixadas: 9.1 - O redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, é legítimo quando frustrados os meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes. 9.2 - Cabe ao sócio retirante o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais para viabilizar o benefício de ordem. 9.3 - É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que assegurado o mínimo existencial. 10 - Dispositivos citados: Art. 10-A da CLT; Art. 833, IV e § 2º, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88. 11 - Jurisprudência citada: TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RM CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: EDEGAR DORNAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de petição interposto por ex-sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor e determinou a penhora de 30% de seus rendimentos previdenciários. 2 - O agravante sustenta o direito ao benefício de ordem, alegando não ter ocorrido o esgotamento dos meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes, e defende a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A controvérsia cinge-se em verificar: a) a observância da ordem de preferência na execução do sócio retirante (art. 10-A da CLT); b) a legalidade da penhora de percentual de rendimentos de natureza previdenciária para a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e condicionada à frustração da execução contra a empresa e os sócios atuais. Compete ao ex-sócio o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais, ônus do qual não se desincumbiu. 5 - Restou comprovado nos autos o exaurimento dos meios executórios (frustração de convênios eletrônicos, encerramento das atividades da empresa e impossibilidade de nova constrição sobre os bens dos sócios remanescentes devido à anterioridade de penhora em outro processo). 6 - A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. É permitida a penhora de percentual para pagamento de crédito de natureza alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e respeitado o limite de razoabilidade (30%). 7 - O percentual de 30% fixado na origem harmoniza-se com a jurisprudência do C. TST, observando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso não provido. 9 - Teses fixadas: 9.1 - O redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, é legítimo quando frustrados os meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes. 9.2 - Cabe ao sócio retirante o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais para viabilizar o benefício de ordem. 9.3 - É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que assegurado o mínimo existencial. 10 - Dispositivos citados: Art. 10-A da CLT; Art. 833, IV e § 2º, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88. 11 - Jurisprudência citada: TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EDEGAR DORNAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: ROSEMARY DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de petição interposto por ex-sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor e determinou a penhora de 30% de seus rendimentos previdenciários. 2 - O agravante sustenta o direito ao benefício de ordem, alegando não ter ocorrido o esgotamento dos meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes, e defende a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A controvérsia cinge-se em verificar: a) a observância da ordem de preferência na execução do sócio retirante (art. 10-A da CLT); b) a legalidade da penhora de percentual de rendimentos de natureza previdenciária para a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e condicionada à frustração da execução contra a empresa e os sócios atuais. Compete ao ex-sócio o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais, ônus do qual não se desincumbiu. 5 - Restou comprovado nos autos o exaurimento dos meios executórios (frustração de convênios eletrônicos, encerramento das atividades da empresa e impossibilidade de nova constrição sobre os bens dos sócios remanescentes devido à anterioridade de penhora em outro processo). 6 - A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. É permitida a penhora de percentual para pagamento de crédito de natureza alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e respeitado o limite de razoabilidade (30%). 7 - O percentual de 30% fixado na origem harmoniza-se com a jurisprudência do C. TST, observando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso não provido. 9 - Teses fixadas: 9.1 - O redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, é legítimo quando frustrados os meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes. 9.2 - Cabe ao sócio retirante o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais para viabilizar o benefício de ordem. 9.3 - É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que assegurado o mínimo existencial. 10 - Dispositivos citados: Art. 10-A da CLT; Art. 833, IV e § 2º, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88. 11 - Jurisprudência citada: TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEMARY DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: ADRIANE FIGUEIRA DORNAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de petição interposto por ex-sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista em seu desfavor e determinou a penhora de 30% de seus rendimentos previdenciários. 2 - O agravante sustenta o direito ao benefício de ordem, alegando não ter ocorrido o esgotamento dos meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes, e defende a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A controvérsia cinge-se em verificar: a) a observância da ordem de preferência na execução do sócio retirante (art. 10-A da CLT); b) a legalidade da penhora de percentual de rendimentos de natureza previdenciária para a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária e condicionada à frustração da execução contra a empresa e os sócios atuais. Compete ao ex-sócio o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais, ônus do qual não se desincumbiu. 5 - Restou comprovado nos autos o exaurimento dos meios executórios (frustração de convênios eletrônicos, encerramento das atividades da empresa e impossibilidade de nova constrição sobre os bens dos sócios remanescentes devido à anterioridade de penhora em outro processo). 6 - A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. É permitida a penhora de percentual para pagamento de crédito de natureza alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e respeitado o limite de razoabilidade (30%). 7 - O percentual de 30% fixado na origem harmoniza-se com a jurisprudência do C. TST, observando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. IV - DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso não provido. 9 - Teses fixadas: 9.1 - O redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos termos do art. 10-A da CLT, é legítimo quando frustrados os meios executórios contra a empresa e os sócios remanescentes. 9.2 - Cabe ao sócio retirante o ônus de indicar bens livres e desembaraçados dos devedores preferenciais para viabilizar o benefício de ordem. 9.3 - É válida a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor, incluindo proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que assegurado o mínimo existencial. 10 - Dispositivos citados: Art. 10-A da CLT; Art. 833, IV e § 2º, do CPC; Art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88. 11 - Jurisprudência citada: TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIANE FIGUEIRA DORNAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101093-05.2017.5.01.0342 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS AGRAVANTE: EDEGAR DORNAS AGRAVADO: ROSEMARY DE SOUZA, HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA - ME, ADRIANE FIGUEIRA DORNAS, MARIO LUCIO DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DE ACÓRDÃO O/A MM. Desembargador(a) JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIO LUCIO DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO LUCIO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: EDEGAR DORNAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. CABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, que se insurgia contra o redirecionamento da execução e penhora de parte dos vencimentos do executado. 2 - O agravante alega que a decisão que determinou o redirecionamento da execução e a penhora de seus proventos é passível de agravo de petição, por impor constrição imediata sobre seus proventos, com prejuízo direto e irreversível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - O cerne da questão reside em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - O artigo 897, alínea "a", da CLT, prevê o cabimento de agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz na fase de execução. 5 - Embora a penhora de salários/proventos não garanta efetivamente o juízo, tampouco ponha fim à execução, o risco de gravame econômico ao agravante justifica o conhecimento do recurso, afastando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. IV - DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido para determinar o destrancamento do agravo de petição. 7 - Teses fixadas: 7.1 - É cabível agravo de petição contra decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos, em face do risco de gravame econômico. 8 - Dispositivos relevantes citados: 8.1 - Art. 897, alínea "a", da CLT. 9 - Jurisprudência citada: 9.1 - Súmula 214 do TST (mencionada na decisão de origem, mas não diretamente aplicada). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição interposto, procedendo-se à sua reautuação, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a tal recurso, com designação de relator, na forma regimental. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EDEGAR DORNAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: ROSEMARY DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. CABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, que se insurgia contra o redirecionamento da execução e penhora de parte dos vencimentos do executado. 2 - O agravante alega que a decisão que determinou o redirecionamento da execução e a penhora de seus proventos é passível de agravo de petição, por impor constrição imediata sobre seus proventos, com prejuízo direto e irreversível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - O cerne da questão reside em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - O artigo 897, alínea "a", da CLT, prevê o cabimento de agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz na fase de execução. 5 - Embora a penhora de salários/proventos não garanta efetivamente o juízo, tampouco ponha fim à execução, o risco de gravame econômico ao agravante justifica o conhecimento do recurso, afastando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. IV - DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido para determinar o destrancamento do agravo de petição. 7 - Teses fixadas: 7.1 - É cabível agravo de petição contra decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos, em face do risco de gravame econômico. 8 - Dispositivos relevantes citados: 8.1 - Art. 897, alínea "a", da CLT. 9 - Jurisprudência citada: 9.1 - Súmula 214 do TST (mencionada na decisão de origem, mas não diretamente aplicada). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição interposto, procedendo-se à sua reautuação, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a tal recurso, com designação de relator, na forma regimental. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEMARY DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0101093-05.2017.5.01.0342 DESTINATÁRIO: ADRIANE FIGUEIRA DORNAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO. PENHORA DE VENCIMENTOS. CABIMENTO. I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a agravo de petição, que se insurgia contra o redirecionamento da execução e penhora de parte dos vencimentos do executado. 2 - O agravante alega que a decisão que determinou o redirecionamento da execução e a penhora de seus proventos é passível de agravo de petição, por impor constrição imediata sobre seus proventos, com prejuízo direto e irreversível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - O cerne da questão reside em definir o cabimento de agravo de petição em face de decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - O artigo 897, alínea "a", da CLT, prevê o cabimento de agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do Juiz na fase de execução. 5 - Embora a penhora de salários/proventos não garanta efetivamente o juízo, tampouco ponha fim à execução, o risco de gravame econômico ao agravante justifica o conhecimento do recurso, afastando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. IV - DISPOSITIVO E TESE 6 - Recurso provido para determinar o destrancamento do agravo de petição. 7 - Teses fixadas: 7.1 - É cabível agravo de petição contra decisão que determina o redirecionamento da execução e a penhora de vencimentos, em face do risco de gravame econômico. 8 - Dispositivos relevantes citados: 8.1 - Art. 897, alínea "a", da CLT. 9 - Jurisprudência citada: 9.1 - Súmula 214 do TST (mencionada na decisão de origem, mas não diretamente aplicada). ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição interposto, procedendo-se à sua reautuação, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a tal recurso, com designação de relator, na forma regimental. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIANE FIGUEIRA DORNAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0101093-05.2017.5.01.0342 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS AGRAVANTE: EDEGAR DORNAS AGRAVADO: ROSEMARY DE SOUZA, HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA LTDA - ME, ADRIANE FIGUEIRA DORNAS, MARIO LUCIO DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DE ACÓRDÃO O/A MM. Desembargador(a) JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIO LUCIO DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria dar-lhe provimento para determinar o destrancamento do agravo de petição interposto, procedendo-se à sua reautuação, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a tal recurso, com designação de relator, na forma regimental. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2026. EDSON PINTO FERREIRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIO LUCIO DE SOUZA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e33d524 proferido nos autos. A executada ADRIANE FIGUEIRA DORNAS se manifesta nos termos da peça de ID #Habilitação, transmitida sob o tipo de HABILITAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte não observou o disposto na Resolução n. 185 de 2017 do CSJT quanto ao correto peticionamento. Evidencia-se que a mesma anexou aos autos petição de habilitação cujo conteúdo é diverso, revelando-se como manifestação na qual apresenta requerimento(s) que necessitam de análise. Vejamos a disciplina legal para o tema, a partir da resolução 185/2017 do CSJT Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. ... § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. § 6º Poderão ser habilitados os advogados e sociedades de advogados que requeiram, desde que haja pedido e constem da procuração ou substabelecimento, na forma do art. 105 do CPC. ... § 8º O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de “representação judicial” e de “identificação das partes”. Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Adverte-se a parte que esse erro na transmissão inviabiliza a análise do requerimento, vez que a petição de habilitação corretamente transmitida não carece de qualquer análise judicial, prestando-se, na verdade, para que o advogado peticionante figure como representante da parte e com isso possa receber as publicações. Para não prejudicar a própria parte representada, destinatária final da atividade jurisdicional, passo à análise da peça erroneamente transmitida, esclarecendo que novo erro na transmissão não será admitido. MÉRITO - PENHORA SUPERIOR A 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. A penhora de 30% (trinta por cento) determinada nesses autos não considerou a penhora em curso nos autos do processo 0101221-54.2019.5.01.0342. Os percentuais somados totalizam 60% da remuneração da executada o que é vedado pela legislação e, por óbvio, inviabilizaria o sustento da executada. HÁ de se observar, no entanto, que a decisão guerreada, em seus termos finais (Id #id:25e6d4e) está assim redigida: "Frise-se ainda que na hipótese de concurso de credores, a preferência na distribuição de valores se dá, caso os créditos detenham o mesmo privilégio, com a observância da anterioridade de cada penhora, nos termos do art. 797 c/c 908, ambos do CPC." Desta forma, comunique-se com o terceiro: RM CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA, CNPJ 22.***.***/0001-03 através do e-mail apresentado pela executada: [email protected] dando-lhe ciência que a penhora determinada neste feito somente deverá ser operacionalizada quando a penhora em curso nos autos do processo 0101221-54.2019.5.01.0342 for integralizada, ante o concurso de credores com a mesma preferência (verba salarial). O terceiro deverá informar nesses autos a previsão de término daquela penhora para que se possa avalizar novos meios para o prosseguimento da execução. Prazo de cinco dias. Atribuo à presente decisão força de ofício. Intimem-se as partes e encaminhe-se via e-mail a presente decisão ao terceiro como acima determinado. Vindo a resposta do terceiro, intimem-se as partes, facultada a manifestação no prazo de dez dias. VOLTA REDONDA/RJ, 17 de dezembro de 2024. TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSEMARY DE SOUZA