0101364-98.2025.5.01.0482

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATSum 0101364-98.2025.5.01.0482 RECLAMANTE: DANIEL FEIJO SILVEIRA RECLAMADO: COTIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO(S): COTIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica V. Sa. notificado(a) da presente ação, bem como da designação de Audiência UNA , sendo certo que o réu poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (g.n).Havendo pluralidade de partes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todas elas, ainda que tácita; Tipo/Data e horário: UNA PRESENCIAL 21/09/2026 09:45 (Endereço: Rua Projetada nº 4, esquina com Rua Projetada nº 1, lote 3, quadra C, Loteamento 267, Fazenda Blanchete, Campos Judiciário, Virgem Santa – Macaé/RJ, endereço conhecido popularmente por Rodovia Christino José da Silva Júnior, RJ-168, nº 1850 – Virgem Santa, Macaé – RJ – CEP 27948.010. Outrossim, ficam as partes cientes que trarão suas testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, sob pena de perda da prova. Fica, desde já, determina do que o convite somente surtirá os efeitos legais mediante confirmação de entrega ou de recebimento pelo destinatário, anexado no processo sem sigilo, sob pena de exclusão, conforme Resolução do CSJT 185/2017. No caso do convite feito pelo WhatsApp, deverá ser possível visualizar o nome do destinatário, bem como a mensagem de que será aplicada multa de um salário mínimo, em caso de falta injustificada, além dos dados de CPF, endereço com CEP e telefone.INSTRUÇÕES:O.A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página:http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, sob o titulo PETIÇÃO INICIAL 2-Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual. A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e confissão ficta.Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. As testemunhas comparecerão na forma do art. 455, do CPC. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ALERTA: Prevalece o teor deste despacho/notificação (MODALIDADE PRESENCIAL), sobrepondo-se a qualquer informação de audiência telepresencial indicada automaticamente pelo sistema PJe. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA MACAE/RJ, 26 de maio de 2026. VINICIO NOGUEIRA MONTEIRO Assessor

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID def8042 proferido nos autos. DECISÃO Detida e cuidadosamente analisando os Autos, decide-se converter o julgamento em diligência, reabrindo a instrução processual para determinar a inclusão dos Autos em pauta de audiências una. O Ato Conjunto nº 03/2017 deste Tribunal dispõe a respeito da utilização de correspondências pelas unidades judiciárias, disciplinando que as notificações iniciais podem ser realizadas através do sistema denominado “e-Carta Registrada” (artigo 2º). A citação corresponde a um pressuposto de desenvolvimento do processo e, nos termos legais, é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, angularizando-a (CPC, artigo 238). Em Processo do Trabalho, chama-se notificação inicial, e, por meio dela, cientifica-se a parte Reclamada para comparecer à audiência, na qual, caso pretenda, apresentará defesa, sob pena de revelia (CLT, artigos 841, 844, e 847). Assim, a citação – ou notificação inicial – se relaciona diretamente com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CRFB/1988, artigo, artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV). Considerada a relevância deste ato processual, a sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, além de ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, artigo 337, inciso I, e § 5º). No Processo do Trabalho, o artigo 841, da CLT, caput e § 1º, estabeleceu o sistema de notificação/citação por via postal, posteriormente adotado como regra pelo Direito Processual Comum (CPC, artigos 246 e ss.). Ocorre que a notificação realizada através do sistema “e-Carta”, ainda que registrada, não permite aferir quem foi a pessoa natural que recebeu a comunicação ou o empregado dos Correios responsável pela entrega, circunstância suficiente para afastar o entendimento jurisprudencial que deu origem à Súmula nº 16, do TST, na medida em que sedimentado a partir de como as notificações eram realizadas outrora. Este Tribunal tem reconhecido a falibilidade da notificação através do mencionado sistema, inclusive anulando reclamações de ofício (a exemplo dos Autos nº 0101196-38.2019.5.01.0246, julgados pela 6ª Turma do Tribunal, em que atuou como Relatora a Desembargadora Maria Helena Motta, e cujo acórdão foi publicado em 22.04.2021). No caso sob análise, não há comprovação de que a Reclamada tenha sido regularmente notificada antes da realização da audiência de fls. 39-40, sendo que a certidão de fl. 38 não tem o condão de comprová-lo. Desta forma, reputá-la revel acarretaria flagrante violação a garantias constitucionais processuais. Além disto, está-se diante de matéria de ordem pública que, como mencionado, é analisada de ofício pelo juiz (CPC, artigo 337, inciso I, e § 5º). Ante o exposto, anulam-se os atos praticados nestes Autos a partir da notificação da Reclamada. Contudo, diante de seu comparecimento espontâneo (fls. 41-60), determina-se a inclusão do feito em pauta de audiências una, a se realizar conforme a organização da unidade judiciária. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para ciência. MACAE/RJ, 07 de maio de 2026. PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA Juiz do Trabalho Substituto

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID def8042 proferido nos autos. DECISÃO Detida e cuidadosamente analisando os Autos, decide-se converter o julgamento em diligência, reabrindo a instrução processual para determinar a inclusão dos Autos em pauta de audiências una. O Ato Conjunto nº 03/2017 deste Tribunal dispõe a respeito da utilização de correspondências pelas unidades judiciárias, disciplinando que as notificações iniciais podem ser realizadas através do sistema denominado “e-Carta Registrada” (artigo 2º). A citação corresponde a um pressuposto de desenvolvimento do processo e, nos termos legais, é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, angularizando-a (CPC, artigo 238). Em Processo do Trabalho, chama-se notificação inicial, e, por meio dela, cientifica-se a parte Reclamada para comparecer à audiência, na qual, caso pretenda, apresentará defesa, sob pena de revelia (CLT, artigos 841, 844, e 847). Assim, a citação – ou notificação inicial – se relaciona diretamente com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CRFB/1988, artigo, artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV). Considerada a relevância deste ato processual, a sua nulidade pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, além de ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, artigo 337, inciso I, e § 5º). No Processo do Trabalho, o artigo 841, da CLT, caput e § 1º, estabeleceu o sistema de notificação/citação por via postal, posteriormente adotado como regra pelo Direito Processual Comum (CPC, artigos 246 e ss.). Ocorre que a notificação realizada através do sistema “e-Carta”, ainda que registrada, não permite aferir quem foi a pessoa natural que recebeu a comunicação ou o empregado dos Correios responsável pela entrega, circunstância suficiente para afastar o entendimento jurisprudencial que deu origem à Súmula nº 16, do TST, na medida em que sedimentado a partir de como as notificações eram realizadas outrora. Este Tribunal tem reconhecido a falibilidade da notificação através do mencionado sistema, inclusive anulando reclamações de ofício (a exemplo dos Autos nº 0101196-38.2019.5.01.0246, julgados pela 6ª Turma do Tribunal, em que atuou como Relatora a Desembargadora Maria Helena Motta, e cujo acórdão foi publicado em 22.04.2021). No caso sob análise, não há comprovação de que a Reclamada tenha sido regularmente notificada antes da realização da audiência de fls. 39-40, sendo que a certidão de fl. 38 não tem o condão de comprová-lo. Desta forma, reputá-la revel acarretaria flagrante violação a garantias constitucionais processuais. Além disto, está-se diante de matéria de ordem pública que, como mencionado, é analisada de ofício pelo juiz (CPC, artigo 337, inciso I, e § 5º). Ante o exposto, anulam-se os atos praticados nestes Autos a partir da notificação da Reclamada. Contudo, diante de seu comparecimento espontâneo (fls. 41-60), determina-se a inclusão do feito em pauta de audiências una, a se realizar conforme a organização da unidade judiciária. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para ciência. MACAE/RJ, 07 de maio de 2026. PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA Juiz do Trabalho Substituto

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