0101366-90.2017.5.01.0048

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d4d081 proferida nos autos. Nos autos de liquidação trabalhista em que contendem ALTAMIRES FELIPE DA SILVA e COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a ré 1ª ré apresenta contas no id 059d758, impugnadas pelo autor no id cbbefba, com apresentação de contas no id 6a08353. Retificação das contas de liquidação, id 4791ef5. Homologo as contas de id 4791ef5 e a atualização de id 5fa88df, apresentadas pela 1ª ré, já que adequadas à decisão, inclusive quanto à correção monetária e contagem de juros. Desta forma, fixo o valor da condenação em R$ 393.063,32, equivalentes a 29.964.096,14 IDTR's ao autor, R$ 65.656,39, equivalentes a 5.005.133,48 IDTR's ao INSS e R$ 10.937,67, equivalentes a 833.803,05 IDTR's à Fazenda Nacional, pelo IR, em 07/10/24. Em decorrência dos depósitos de id 5fa88df, ainda resta uma diferença devida pela ré, no valor de R$ 444.201,94, equivalentes a 33.862.507,54 IDTR's. Com base no artigo 880 da CLT, concedo à ré o prazo de 48 horas para que deposite o valor da condenação. A intimação será dirigida ao patrono da ré constituído nos autos, por meio do Diário Eletrônico. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvará, inclusive pelo depósito de id 5fa88df, que ora convolo em penhora. O exequente deverá vir com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação dos valores ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Em caso de não pagamento espontâneo do executado, diga o exequente, em 05 dias, quais dos instrumentos disponíveis na execução – Sisbajud, Renajud e outros – pretende que seja utilizado pelo Juízo, para satisfação do crédito. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado e comprovando nos autos, mediante DARF no código 6092, valendo destacar que já foi descontada do crédito a contribuição do empregado. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2024. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d4d081 proferida nos autos. Nos autos de liquidação trabalhista em que contendem ALTAMIRES FELIPE DA SILVA e COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a ré 1ª ré apresenta contas no id 059d758, impugnadas pelo autor no id cbbefba, com apresentação de contas no id 6a08353. Retificação das contas de liquidação, id 4791ef5. Homologo as contas de id 4791ef5 e a atualização de id 5fa88df, apresentadas pela 1ª ré, já que adequadas à decisão, inclusive quanto à correção monetária e contagem de juros. Desta forma, fixo o valor da condenação em R$ 393.063,32, equivalentes a 29.964.096,14 IDTR's ao autor, R$ 65.656,39, equivalentes a 5.005.133,48 IDTR's ao INSS e R$ 10.937,67, equivalentes a 833.803,05 IDTR's à Fazenda Nacional, pelo IR, em 07/10/24. Em decorrência dos depósitos de id 5fa88df, ainda resta uma diferença devida pela ré, no valor de R$ 444.201,94, equivalentes a 33.862.507,54 IDTR's. Com base no artigo 880 da CLT, concedo à ré o prazo de 48 horas para que deposite o valor da condenação. A intimação será dirigida ao patrono da ré constituído nos autos, por meio do Diário Eletrônico. Decorrido o prazo, expeçam-se os alvará, inclusive pelo depósito de id 5fa88df, que ora convolo em penhora. O exequente deverá vir com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação dos valores ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato. Em caso de não pagamento espontâneo do executado, diga o exequente, em 05 dias, quais dos instrumentos disponíveis na execução – Sisbajud, Renajud e outros – pretende que seja utilizado pelo Juízo, para satisfação do crédito. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado e comprovando nos autos, mediante DARF no código 6092, valendo destacar que já foi descontada do crédito a contribuição do empregado. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de outubro de 2024. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular