0101379-97.2024.5.01.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101379-97.2024.5.01.0063 DESTINATÁRIO: ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restado provada a ausência de elementos constitutivos do vínculo de emprego, como a subordinação e a pessoalidade, impõe-se a improcedência da pretensão autoral nesse particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO, como recorrente, e MÁRCIA MARIA DE ARAÚJO como recorrida. Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que a este dispositivo passa a integrar. Para efeito de eventual interposição de embargos declaratórios, ressalto que esta decisão observou estritamente o princípio tantum devolutum quantum appellatum (art. 1013, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST. Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de março de 2026. GLAUCIO DA ROCHA LIMA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3ceb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO em face de MARCIA MARIA DE ARAUJO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ao advogado da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$ 6.383,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 319.159,74, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b3ceb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO em face de MARCIA MARIA DE ARAUJO, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ao advogado da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora no importe de R$ 6.383,19, calculadas sobre o valor da causa de R$ 319.159,74, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA MARIA DE ARAUJO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53b96d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A audiência presencial possibilita o contato direto do Juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, em seu art. 813, determina a realização das audiências na sede do Juízo. a Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir qual a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção do Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida) de partes e testemunhas apenas em situações excepcionais e previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo juiz. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025. VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ZENEIDE RODRIGUES CRAVEIRO

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53b96d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A audiência presencial possibilita o contato direto do Juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, em seu art. 813, determina a realização das audiências na sede do Juízo. a Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir qual a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção do Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida) de partes e testemunhas apenas em situações excepcionais e previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo juiz. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025. VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA MARIA DE ARAUJO