0101405-03.2017.5.01.0076

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d53227 proferida nos autos. DECISÃO PJe Acolho integralmente o Parecer da contadoria do Juízo de id c48d814. 1. Por corretos e ajustados aos limites da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de Id 26c32e6, no importe total de R$31.463,13, para que surtam todos os efeitos legais. 2. O valor homologado no item acima corresponde às seguintes parcelas: CONSIDERANDO O RECURSAL ID. 211c4a3, 338c07c, ad2e676 E 2b5c06c, NO VALOR DE R$40.800,00 DO CRÉDITO DO AUTOR TEMOS COMO TOTAL DEVIDO: TOTAL REMANESCENTE PARA DEVOLUÇÃO AO RECLAMADO R$9.336,87 ATUALIZADO ATÉ 31/03/2026 3. Intimem-se as partes para ciência do presente, bem como: 3.1. A parte reclamante a indicar os dados de sua conta bancária, ou de seu procurador, para transferência de valores. Atente-se que a procuração de Id outorga poderes específicos (receber e dar quitação) ao advogado e caberá ao patrono que indicar a própria conta a obrigação de promover o repasse ao seu constituinte. 3.1.1. Tendo em vista que a natureza do depósito recursal é de garantia da execução, expeça-se alvará ao autor, dando-lhe ciência e registre-se o pagamento no sistema, conforme art.108, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT 2019. (quando o valor do crédito trabalhista for inequivocamente superior ou incontroverso ao do depósito). 3.2. O réu para que proceda ao pagamento espontâneo do valor remanescente, em 15 dias, conforme art. 523 caput, do CPC e arts. 876, 879 e 883 da CLT. 3.3. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo. 4. Vindo o depósito, e decorrido o prazo legal, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção. 5. Tendo em vista o contido no Art. 1º, da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, bem como o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, fica dispensada a atuação da PGF nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No mesmo ato, intime-se o reclamante para dizer EXPRESSAMENTE, no mesmo prazo, se concorda que a execução ocorra com a ativação de todos os convênios e atos executórios a disposição deste juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, DOI, CCS, PREVJUD, ARISP, CNIB, SNIPER, CENSEC, INFOSEG, SIMBA, SERAJUD, IDPJ, IDPJ INVERSA entre outros), de acordo com a estratégia estruturada de execução adotada pela presente Vara do Trabalho. Valendo o silêncio como concordância. Devendo, ainda, a parte reclamante fornecer seus dados bancários. Decorrido o prazo, autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2026. BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA APARECIDA LINO GONCALVES DIAS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50fa45f proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc, Diante do trânsito em julgado e, considerando a obrigação de fazer imposta, ficam as partes intimadas para comparecerem na Secretaria da Vara no dia 23/01/2026, às 14:00, a fim de que sejam promovidas as anotações/retificações na CTPS da parte autora, nos termos da sentença/acórdão. Em caso de ausência da ré, ficará esta condenada ao pagamento de multa no valor de R$500,00, a ser incluída na execução, em favor da parte autora, devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação substitutiva, nos termos do art. 39, da CLT. Ainda, no prazo de 10 dias, contados da presente intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 11-A da CLT. No prazo sucessivo de 10 dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária apresentar impugnações, com a indicação específica dos itens e valores objeto da discordância, uma vez que não será aceita impugnação genérica, sob pena de homologação dos dos cálculos apresentados pela autora, ante os termos do art. 879, § 2º da CLT, da Súmula 67 do E. TRT e do Enunciado 32 do Primeiro Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho da 1ª Região. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria para análise. As partes deverão observar os seguintes parâmetros para apresentação dos cálculos de liquidação e respectivas impugnações: É IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO ARQUIVO DO CÁLCULO EM EXTENSÃO "PJC", HAJA VISTA SER REQUISITO PARA IMPORTAÇÃO E FUTURA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA SECRETARIA. Não será aceito o envio do arquivo para o e-mail da Vara, devendo as partes providenciarem a juntada nos autos. Segue o passo a passo para anexar os cálculos: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc); Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. 7. Assinar para concluir a juntada no PJe. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de janeiro de 2026. BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VANESSA APARECIDA LINO GONCALVES DIAS