Processo Nº 0101412-37.2017.5.01.0062 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0101412-37.2017.5.01.0062 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5c0e5b proferida nos autos. Despacho PJe-JT Aduz a impugnante - Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB - que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica estariam sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas. Assim, por ser empresa estatal dependente do Município do Rio de Janeiro, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e dependente de recursos públicos, o que justificaria sua equiparação à Fazenda Pública para fins de execução e consequente execução na forma prevista no Art. 535 do CPC c/c Art. 100 da CRFB. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em especial nas decisões proferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 524, 387, 789 e 1.088. Conforme entendimento consolidado na Suprema Corte, o regime de precatórios é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que preencham os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestem serviços públicos de caráter essencial, (ii) atuem em regime não concorrencial e (iii) não possuam intuito lucrativo primordial. No caso da COMLURB, a jurisprudência do STF, notadamente na Reclamação Constitucional nº 83.157, reconheceu a sua submissão ao regime de precatórios. Foi destacado que a empresa é prestadora de serviço público essencial (limpeza urbana), atua em regime não concorrencial, com controle majoritário do Município do Rio de Janeiro e dependência de recursos públicos, afastando-se a ideia de que a menção à possibilidade de distribuição de lucros no estatuto social descaracteriza sua finalidade pública e precípua. Dessa forma, a execução da presente demanda deve observar o regime constitucional de precatórios, na forma prevista no Art. 100 da CRFB, em consonância com os precedentes do STF. Assim intime-se o autor, na forma do Art. 884 da CLT e a ré na forma do Art. 535 do CPC. Deverá ainda o autor fornecer seus dados bancários para expedição do RPV/Precatório. Decorrido o prazo sem manifestações, à contadoria para atualização e expedição de certidão. Após, expeça-se precatório/RPV RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de novembro de 2025. VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO EDSON THOME

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17 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, JORGE RICARDO DE SOUZA FERREIRA MARTINS, LILIANE RODRIGUES DE MENDONCA, LILIANE PEIXOTO CAVALCANTE BARBOSA, CLAUDIO EDSON THOME
Advogados: RAPHAEL VICTOR CIPRIANO DA ROCHA COELHO (OAB 157684/RJ), VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA (OAB 244899/RJ), ANDRE LEMOS DALLALANA (OAB 146132/RJ), LUIZ FELIPE RAMOS FERREIRA (OAB 141755/RJ), MARIA PAULA DA CRUZ PACHECO (OAB 241783/RJ), BERNARD BARBOSA DA ROCHA (OAB 85120/RJ), LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (OAB 87032/RJ), RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (OAB 114491/RJ), GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB 168828/RJ), MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (OAB 52554/RJ)

Intimado(s) / Citado(s)

0101412-37.2017.5.01.0062

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