0101439-74.2017.5.01.0044

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfaab61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: . ELTON DOS SANTOS CARVALHO DUTRA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica (ID 1fec553 ) em face de ROBERTO EDUARDO BARACUHY, inscrito no CPF sob o nº008.***.***-78, sócio da reclamada LOCARTT BRASIL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ID 2ca38b2), requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial, com a consequente inclusão do sócio suscitado no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização desta pelos débitos dela decorrentes. Contestação pela suscitada no ID df68404 . É o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito. No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista. Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada. No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram esgotados os meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro. Com efeito, não são aplicáveis ao processo do trabalho as disposições do art. 50 do CC - denominada "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica" – às hipóteses em que a reclamada tem natureza jurídica empresarial, mas sim as normas jurídicas já mencionadas nos parágrafos acima, razão pela qual a mera constatação da insuficiência patrimonial da reclamada é suficiente para permitir a desconsideração ora pleiteada. Ademais, verifica-se que o suscitado sequer indicou qualquer bem da empresa a penhora nos autos, razão pela qual as diligências já efetuadas pelo Juízo são suficientes à constatação da insuficiência patrimonial da ré apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. Destarte, não há que prosperarem as alegações da suscitada aduzidas em contestação, na medida em que não há a necessidade da comprovação de fraude na administração da empresa a fim de se deferir a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, tendo ainda havido o prévio esgotamento dos meios de execução em face desta. Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando a sócia suscitada a responder em conjunto com a empresa pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo. , JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado. Intimem-se as partes para ciência. Inclua-se no polo passivo o sócio: , inscrito no CPF sob o nº008.***.***-78, Decorrido o prazo, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular