Processo Nº 0101458-65.2017.5.01.0243 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0101458-65.2017.5.01.0243 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

7 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Niterói
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ALEANDRO DE HOLANDA DO NASCIMENTO, JKR PINTURAS NAVAIS LTDA - EPP, JORGE DA SILVA SARDINHA, RAFAEL DE ABREU SARDINHA, JOSE CARLOS LESSA FERREIRA, JKR PINTURAS NAVAIS LTDA - EPP N/P DO SÓCIO JORGE DA SILVA SARDINHA, JKR PINTURAS NAVAIS LTDA - EPP N/P DO SÓCIO RAFAEL DE ABREU SARDINHA
Advogado: RENATA MARTINS FERREIRA (OAB 181164/RJ)

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1796a1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de garantir a presente execução. Devidamente intimado em 29/11/2023 (#id:af23e9c ), para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório. Nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, este juízo aguardou um ano até iniciar a contagem do prazo prescricional. A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente. Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde o término da suspensão de um ano previsto no artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, permanecendo inerte a parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. DÊ-se ciência às partes aos cuidados de seus patronos e ao autor, através de notificação postal, no prazo de 08 dias. Caso negativa a intimação, defere-se, desde já, a intimação por edital. Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo (Renajud, Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e, b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE. FSMP ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS LESSA FERREIRA

2024

1 evento

Julho 20241 evento

15 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
3ª Vara do Trabalho de Niterói
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
ALEANDRO DE HOLANDA DO NASCIMENTO, JKR PINTURAS NAVAIS LTDA - EPP, JORGE DA SILVA SARDINHA, RAFAEL DE ABREU SARDINHA, JOSE CARLOS LESSA FERREIRA
Advogado
RENATA MARTINS FERREIRA (OAB 181164/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdf6c4f proferido nos autos. DESPACHOEm 25/05/2023 o Ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar no Rext 1.387.795-MG (Tema de repercussão geral 1232).Foi determinada a suspensão de inclusão de executados sob o fundamento de formação de grupo econômico, conforme Tema 1232 do C. STF, de repercussão geral com suspensão nacional:Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (MIN. DIAS TOFFOLI - RE 1387795)Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)."(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento."As empresas indicadas no #id:0ccf2b1 poderão sofrer a IDPJ de forma inversa, devendo comprovar a participação na sociedade de cada executado - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp.Assim, intime-se o Exequente para indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, aguardando este juízo por um ano, nos termos do artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.No silêncio, os autos ficarão sobrestados até que haja manifestação do autor, pelo prazo do artigo 11-A da CLT.O Autor poderá verificar todos os convênios existentes neste Egrégio no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt1.jus.br/convenios.CBFM NITEROI/RJ, 15 de julho de 2024. ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular
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0101458-65.2017.5.01.0243

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