0101470-19.2017.5.01.0263

Outubro 20251 evento

1. 20 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo

   Classe

   AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

   Destinatários

   EDSON ROBSON SOUSA PEREIRA, CLAIR AMARAL DE OLIVEIRA, FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA, MARIDO DE ALUGUEL SERVICOS LTDA - ME

   Advogado

   BRUNO AZEVEDO FARIAS (OAB 127705/RJ)

   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df4b0bd proferido nos autos. Vistos, etc. Apreciada a petição de id.e99b807. Indefere-se o requerido. Inicialmente, ante as providências reiteradas no id.ea4230e, ressalvo, que não cabe ao Poder Judiciário a expedição exaustiva de diligencias, sem que haja, pelo menos, indícios de que o requerimento seja capaz de efetivamente impulsionar a execução ou realizar a satisfação da obrigação reconhecida pela sentença exequenda. Compete ao exequente demonstrar a eficácia das diligências requeridas e não simplesmente requerer a sua realização de forma genérica. As pesquisas utilizando as ferramentas patrimoniais: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, PREVJUD (INSS) em face da pessoa jurídica e físicas já foram realizadas, restando igualmente infrutíferas. JÁ autorizada a quebra de sigilo bancário através da consulta CCS. Reiteradas, várias vezes a penhora on line, através do SISBAJUD, sem êxito. DÊ-se ciência ao advogado mediante publicação no DEJT e à parte beneficiária pessoalmente por notificação postal, para indicar NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, mantendo-se inerte, o curso do processo será suspenso por até 1 (um) ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, em analogia ao disposto no art. 40 da Lei nº. 6.830/80 c/c 889 da CLT, ao final do qual terá início a fluência do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo da parte autora in albis, proceda-se ao sobrestamento dos autos com o tema “execução frustrada”. Deverá a exequente se manifestar se pretende a CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO (art. 517 CPC). Frise-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. /omsc SAO GONCALO/RJ, 20 de outubro de 2025. WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho Titular