0101625-29.2017.5.01.0002

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

Gabinete 17

Classe

AGRAVO DE PETIÇÃO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), VOLIA DE MENEZES BOMFIM (OAB 65487/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ)

Intimação

Órgão

Gabinete 17

Classe

AGRAVO DE PETIÇÃO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), VOLIA DE MENEZES BOMFIM (OAB 65487/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ)

Intimação

Órgão

1ª Turma

Classe

AGRAVO DE PETIÇÃO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), VOLIA DE MENEZES BOMFIM (OAB 65487/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ)

Intimação

Órgão

2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Classe

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A, RODRIGO BELLOT NORONHA, FRANCISCO EDUARDO DE LIMA, MOEMA RIBEIRO PRETOS

Advogados

JAMILLE SOUZA MARTINS E SANTOS (OAB 323966/SP), TAISE ARRAIS BARROSO (OAB 195959/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ESIO COSTA JUNIOR (OAB 59121/RJ), EDUARDO DE ARAUJO PEREIRA GOMES (OAB 210779/SP), FERNANDO UNIS DA SILVA (OAB 138584/RJ), LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO (OAB 104196/RJ), CAMILA ROSADAS DE OLIVEIRA (OAB 134738/RJ), SERGIO GALVÃO (OAB 21332/RJ), ARETUSA GOMES DE ALMEIDA BARRETO (OAB 138551/RJ)

O prazo para o requerimento da pré-executividade é até o momento que antecede à penhora. A matéria arguível refere-se a vícios ou defeitos processuais. Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré executividade.” Com efeito, a medida se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que a mesma seja visível.No caso em comento, a execução versa basicamente sobre a obrigação da 1ª ré de pagar as diferenças salariais em virtude do reconhecimento da isonomia salarial dos empregados da 1ª ré (BRQ) em relação aos empregados da 2ª ré (PETROBRÁS), tomadora do serviço, conforme julgado no acórdão #id:49ce44d.Na peça de #id:f698af4, a Excipiente se funda na tese da inexigibilidade da obrigação, ao afirmar que o trânsito em julgado dos presentes autos se deu após o julgamento pelo STF do leadind case RE 635.546 (Tema 383 da tabela de Repercussão Geral), onde a Corte Suprema decidiu o seguinte pela inconstitucionalidade da isonomia, nos seguintes termos:"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”Afirma a ré que a coisa julgada material foi formada após a decisão do STF, o que contraria o precedente obrigatório no Tema 383.Pois bem.Analisando os autos, verifico que a parte não tem razão, senão vejamos:O trânsito em julgado da presente lide, após inúmeros recursos interpostos pelas rés, ocorreu em 26/10/2022 (certidão de trânsito em #id:b28c967), data em que ficou cristalizada e sedimentada a decisão de reconhecimento da isonomia salarial.De outro lado, o julgamento nos autos do RE 635.546 pelo STF somente transitou em julgado no dia 09/02/2024, ou seja, quase 2 anos após de ter sido formada a coisa julgada material dos presentes autos.

A data da publicação da tese não equivale ao trânsito em julgado, como quer fazer parecer a executada.A coisa julgada é garantia constitucional. Eventual decisão superveniente ao trânsito em julgado não é capaz de atingir aquilo que já está sedimentado e sobre o que não cabe mais qualquer discussão. Não se pode, em sede de execução, desvirtuar-se da coisa julgada formada para que seja atacado o título executivo, que já se encontra cristalizado, imutável, indiscutível e incabível de recursos, tal qual inteligência do art. 502 do CPC.

Além disso, o distinguishing ressalta que as premissas que fundamentaram a condenação da ré à equiparação salarial são distintas das premissas que fundamentaram o acórdão proferido pelo E. STF no RE 635.546, visto que apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.Portanto, não vislumbro a hipótese aventada pela ré de inexigibilidade do título, eis que fundada em argumentos equivocados, em tentativa de subverter as ordens dos fatos e ir contrariamente à premissa constitucional.Diante do exposto, entendo não haver qualquer questão de ordem pública a ser apreciada no presente caso, o que leva ao reconhecimento de que a medida intentada não é cabível, por não ser hipótese de Exceção de Pré-Executividade.Como se não bastasse, a ré pretende ainda discutir os critérios e os valores da conta liquidada, o que também não é matéria apropriada a ser discutida em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por incabível à espécie, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2024. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto

O prazo para o requerimento da pré-executividade é até o momento que antecede à penhora. A matéria arguível refere-se a vícios ou defeitos processuais. Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré executividade.” Com efeito, a medida se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que a mesma seja visível.No caso em comento, a execução versa basicamente sobre a obrigação da 1ª ré de pagar as diferenças salariais em virtude do reconhecimento da isonomia salarial dos empregados da 1ª ré (BRQ) em relação aos empregados da 2ª ré (PETROBRÁS), tomadora do serviço, conforme julgado no acórdão #id:49ce44d.Na peça de #id:f698af4, a Excipiente se funda na tese da inexigibilidade da obrigação, ao afirmar que o trânsito em julgado dos presentes autos se deu após o julgamento pelo STF do leadind case RE 635.546 (Tema 383 da tabela de Repercussão Geral), onde a Corte Suprema decidiu o seguinte pela inconstitucionalidade da isonomia, nos seguintes termos:"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”Afirma a ré que a coisa julgada material foi formada após a decisão do STF, o que contraria o precedente obrigatório no Tema 383.Pois bem.Analisando os autos, verifico que a parte não tem razão, senão vejamos:O trânsito em julgado da presente lide, após inúmeros recursos interpostos pelas rés, ocorreu em 26/10/2022 (certidão de trânsito em #id:b28c967), data em que ficou cristalizada e sedimentada a decisão de reconhecimento da isonomia salarial.De outro lado, o julgamento nos autos do RE 635.546 pelo STF somente transitou em julgado no dia 09/02/2024, ou seja, quase 2 anos após de ter sido formada a coisa julgada material dos presentes autos.

A data da publicação da tese não equivale ao trânsito em julgado, como quer fazer parecer a executada.A coisa julgada é garantia constitucional. Eventual decisão superveniente ao trânsito em julgado não é capaz de atingir aquilo que já está sedimentado e sobre o que não cabe mais qualquer discussão. Não se pode, em sede de execução, desvirtuar-se da coisa julgada formada para que seja atacado o título executivo, que já se encontra cristalizado, imutável, indiscutível e incabível de recursos, tal qual inteligência do art. 502 do CPC.

Além disso, o distinguishing ressalta que as premissas que fundamentaram a condenação da ré à equiparação salarial são distintas das premissas que fundamentaram o acórdão proferido pelo E. STF no RE 635.546, visto que apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.Portanto, não vislumbro a hipótese aventada pela ré de inexigibilidade do título, eis que fundada em argumentos equivocados, em tentativa de subverter as ordens dos fatos e ir contrariamente à premissa constitucional.Diante do exposto, entendo não haver qualquer questão de ordem pública a ser apreciada no presente caso, o que leva ao reconhecimento de que a medida intentada não é cabível, por não ser hipótese de Exceção de Pré-Executividade.Como se não bastasse, a ré pretende ainda discutir os critérios e os valores da conta liquidada, o que também não é matéria apropriada a ser discutida em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por incabível à espécie, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2024. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto

O prazo para o requerimento da pré-executividade é até o momento que antecede à penhora. A matéria arguível refere-se a vícios ou defeitos processuais. Se o juiz, por exemplo, acolher a exceção e extinguir a execução, caberá agravo de petição, pois trata-se de decisão em que o juiz analisa o mérito da execução. De decisões interlocutórias não caberá recurso, como se o juiz não conhecer da pré executividade.” Com efeito, a medida se justifica na hipótese de ausência de condições da ação, como nos casos em que o título executivo é nulo, ou quando manifestamente ilegítima a parte contra quem se intenta a execução, ou ainda, estando a relação processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, mesmo que parcial, desde que a mesma seja visível.No caso em comento, a execução versa basicamente sobre a obrigação da 1ª ré de pagar as diferenças salariais em virtude do reconhecimento da isonomia salarial dos empregados da 1ª ré (BRQ) em relação aos empregados da 2ª ré (PETROBRÁS), tomadora do serviço, conforme julgado no acórdão #id:49ce44d.Na peça de #id:f698af4, a Excipiente se funda na tese da inexigibilidade da obrigação, ao afirmar que o trânsito em julgado dos presentes autos se deu após o julgamento pelo STF do leadind case RE 635.546 (Tema 383 da tabela de Repercussão Geral), onde a Corte Suprema decidiu o seguinte pela inconstitucionalidade da isonomia, nos seguintes termos:"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”Afirma a ré que a coisa julgada material foi formada após a decisão do STF, o que contraria o precedente obrigatório no Tema 383.Pois bem.Analisando os autos, verifico que a parte não tem razão, senão vejamos:O trânsito em julgado da presente lide, após inúmeros recursos interpostos pelas rés, ocorreu em 26/10/2022 (certidão de trânsito em #id:b28c967), data em que ficou cristalizada e sedimentada a decisão de reconhecimento da isonomia salarial.De outro lado, o julgamento nos autos do RE 635.546 pelo STF somente transitou em julgado no dia 09/02/2024, ou seja, quase 2 anos após de ter sido formada a coisa julgada material dos presentes autos.

A data da publicação da tese não equivale ao trânsito em julgado, como quer fazer parecer a executada.A coisa julgada é garantia constitucional. Eventual decisão superveniente ao trânsito em julgado não é capaz de atingir aquilo que já está sedimentado e sobre o que não cabe mais qualquer discussão. Não se pode, em sede de execução, desvirtuar-se da coisa julgada formada para que seja atacado o título executivo, que já se encontra cristalizado, imutável, indiscutível e incabível de recursos, tal qual inteligência do art. 502 do CPC.

Além disso, o distinguishing ressalta que as premissas que fundamentaram a condenação da ré à equiparação salarial são distintas das premissas que fundamentaram o acórdão proferido pelo E. STF no RE 635.546, visto que apresenta particularidades que não se amoldam adequadamente à jurisprudência consolidada.Portanto, não vislumbro a hipótese aventada pela ré de inexigibilidade do título, eis que fundada em argumentos equivocados, em tentativa de subverter as ordens dos fatos e ir contrariamente à premissa constitucional.Diante do exposto, entendo não haver qualquer questão de ordem pública a ser apreciada no presente caso, o que leva ao reconhecimento de que a medida intentada não é cabível, por não ser hipótese de Exceção de Pré-Executividade.Como se não bastasse, a ré pretende ainda discutir os critérios e os valores da conta liquidada, o que também não é matéria apropriada a ser discutida em sede de Exceção de Pré-Executividade.

Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, por incabível à espécie, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2024. LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho Substituto