0101686-14.2017.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c7e94 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de manifestação da exequente (ID b9a614f) noticiando fatos supervenientes que demonstram a existência de atividade econômica ostensiva da executada CAMILA DA SILVA PEIXOTO, em contraste com a ausência de ativos financeiros localizados pelos sistemas conveniados (SISBAJUD "teimosinha" com resultado irrisório, ID 34a016c). A exequente apresenta evidências de que a executada atua como psicanalista e psicoterapeuta no "Espaço Terapêutico Família", além de possuir vínculos com a "C&S Papelaria" e o "C&S Espaço Compartilhado", localizados na Rodovia Raul Souto Maior, nº 335, Goitacazes, Campos dos Goytacazes/RJ. Requer a expedição de mandado de constatação e penhora "portas adentro", penhora de faturamento/recebíveis, busca de veículos e o prosseguimento do IDPJ já instaurado. Analiso. A execução arrasta-se desde 2019, com sucessivas tentativas frustradas de satisfação do crédito, apesar dos indícios de que a executada mantém vida profissional ativa e estrutura empresarial. O histórico processual revela, inclusive, o reconhecimento judicial de fraude à execução na alienação do veículo Chevrolet S10, placa OBF8C46 (decisão de ID 75b2494), o que reforça a necessidade de medidas mais gravosas para garantir a efetividade da jurisdição (art. 139, IV, do CPC). A impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência ou o local de trabalho não é absoluta, cedendo espaço quando se trata de objetos de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns (art. 833, II, do CPC). No caso de estabelecimentos comerciais ou espaços compartilhados, a penhora de mobiliário, equipamentos e estoque é perfeitamente cabível para a satisfação do crédito alimentar. Pelo exposto, DEFIRO os requerimentos da exequente e determino: 1. A expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço: Avenida/Rodovia Raul Souto Maior, nº 335, Goitacazes, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28110-000. 2. O Oficial de Justiça deverá constatar as atividades exercidas no local, identificando os responsáveis e a estrutura física vinculada à executada CAMILA DA SILVA PEIXOTO (Espaço Terapêutico Família, C&S Papelaria e C&S Espaço Compartilhado). Deverá, ainda, certificar a existência de máquinas de cartão, chaves PIX e credenciadoras de pagamento expostas ao público. 3. Fica autorizada a PENHORA E AVALIAÇÃO de bens móveis, equipamentos, computadores, televisores e mobiliário que não sejam estritamente indispensáveis ao exercício da profissão (PC), bem como de numerário em espécie eventualmente encontrado no caixa. O Oficial deverá lavrar o respectivo auto, nomeando depositário. 4. Caso haja resistência ou o local esteja fechado em horário comercial, fica desde já autorizado o auxílio policial e o arrombamento, nos termos do do CPC, devendo o Oficial de Justiça agir com as cautelas de estilo. 5. Determino a consulta ao sistema RENAJUD para verificação da propriedade e restrição do veículo Meriva prata, placa KMN-5173, noticiado no ID b9a614f. Caso pertença à executada ou a pessoas já incluídas no polo passivo, proceda-se à restrição de transferência e circulação. 6. Quanto ao veículo Chevrolet S10, placa OBF8C46, expeça-se mandado de PENHORA E REMOÇÃO imediata, em cumprimento à decisão de ID 75b2494 que reconheceu a fraude à execução. 7. No que tange ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de (CPF 752.***.***-68) e da empresa de CNPJ 41.***.***/0001-79, certifique a Secretaria o cumprimento das citações e o decurso do prazo para manifestação. 8. Indefiro, por ora, a penhora de faturamento/recebíveis, uma vez que tal medida é subsidiária e requer a nomeação de administrador-depositário (, do CPC), o que poderá ser reapreciado após o resultado da diligência presencial. 9. a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (, do CPC). Custas processuais na execução no valor de , conforme -A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final. com urgência. Intimem-se as partes. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 17 de agosto de 2026. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ade3b1 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Imiscuindo na tramitação, observa-se pela documentação acostada em ID. c0bc5e8 que a executada possui outros meios de promover o ingresso de valores, cenário que dificulta o êxito na execução. Sendo assim, determino que a secretaria verifique junto as ferramentas existentes nesta Especializada quem é o final de destinatário das transações comerciais da executada, vide ID.0de3b50. Uma vez identificado (a), determino a intimação para que esclareça tal cenário nos autos, em 05 dias, sob pena de ser ingressado os autos no polo passivo e alvo do SISBAJUD. Ainda quanto ao tema de dificultar a execução, determino que em face do veículo de placa OBF8C46 seja incluída restrição de circulação, pois comprovado em registros a utilização do móvel pela executada.Feita a restrição expeça-se o mandado de penhora e avaliação, levando o bem ao leilão judicial. Por fim, realizadas as atuações encimadas, intimem-se as partes para ciência de que a promoção de ajuste não adversarial é um singular caminho para dar fim à lide, repisando que este Juízo lançará mão de todos os meios possíveis para satisfação do crédito trabalhista, independente do tempo que tal atuação irá durar. Intime-se a executada para ciência deste despacho. Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 16 de agosto de 2024. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BIANCA DA SILVA ALMEIDA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ade3b1 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Imiscuindo na tramitação, observa-se pela documentação acostada em ID. c0bc5e8 que a executada possui outros meios de promover o ingresso de valores, cenário que dificulta o êxito na execução. Sendo assim, determino que a secretaria verifique junto as ferramentas existentes nesta Especializada quem é o final de destinatário das transações comerciais da executada, vide ID.0de3b50. Uma vez identificado (a), determino a intimação para que esclareça tal cenário nos autos, em 05 dias, sob pena de ser ingressado os autos no polo passivo e alvo do SISBAJUD. Ainda quanto ao tema de dificultar a execução, determino que em face do veículo de placa OBF8C46 seja incluída restrição de circulação, pois comprovado em registros a utilização do móvel pela executada.Feita a restrição expeça-se o mandado de penhora e avaliação, levando o bem ao leilão judicial. Por fim, realizadas as atuações encimadas, intimem-se as partes para ciência de que a promoção de ajuste não adversarial é um singular caminho para dar fim à lide, repisando que este Juízo lançará mão de todos os meios possíveis para satisfação do crédito trabalhista, independente do tempo que tal atuação irá durar. Intime-se a executada para ciência deste despacho. Cumpra-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 16 de agosto de 2024. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILA DA SILVA PEIXOTO 122.***.***-18