Processo Nº 0101793-07.2017.5.01.0010 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº 0101793-07.2017.5.01.0010 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | JusConsulta

Maio 20261 evento

28 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
RR
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA, RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA, TATIANA LABOISSIERE BECK
Advogados
ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (OAB 95437/RJ), CAIO GAUDIO ABREU (OAB 186587/RJ), MONICA ALEXANDRE SANTOS (OAB 97032/RJ), VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO BRITO (OAB 145743/RJ), MANUELA MARTINS DE SOUSA (OAB 186139/RJ), RAPHAEL INACIO MEDEIROS (OAB 157639/RJ), FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA (OAB 188778/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 182443/RJ), CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (OAB 167749/RJ), JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA (OAB 117388/RJ), CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA (OAB 203365/RJ), MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO (OAB 186023/RJ), MARCIO LOPES CORDERO (OAB 81613/RJ), RAFAEL DO VALE CRUZ (OAB 180672/RJ), PAULA BARREIRO SITONIO (OAB 209456/RJ), RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB 39529/RJ), HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB 115596/RJ), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), MARCUS VARAO MONTEIRO (OAB 60121/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e30b26 proferida nos autos. ROT 0101793-07.2017.5.01.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ095437) CAIO GAUDIO ABREU (RJ186587) CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (RJ167749) CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA (RJ203365) FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA (RJ188778) HENRIQUE LOPES DE SOUZA (RJ0115596-D) JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA (RJ117388) MANUELA MARTINS DE SOUSA (RJ186139) MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO (RJ186023) MARCIO LOPES CORDERO (RJ081613) MARCUS VARÃO MONTEIRO (RJ060121) MONICA ALEXANDRE SANTOS (RJ097032) PAULA BARREIRO SITONIO (RJ209456) RAFAEL DO VALE CRUZ (RJ180672) RAPHAEL INACIO MEDEIROS (RJ157639) RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (RJ039529) VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO BRITO (RJ145743) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMANDO MICELI FILHO (RJ0048237-D) CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (RJ182443) RECURSO DE: RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos e 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); , e 118 da ; e divergência jurisprudencial com a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). violação ao ncisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB); aos -B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e divergência jurisprudencial com a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) A recorrente pretende o restabelecimento do vínculo empregatício em razão da nulidade do ato demissional, alegando ter sido demitida lesionada e acometida de doença ocupacional. Argumenta que laudos e exames médicos comprovam que as doenças (TENDINOPATIA, TENOSSINOVITE, LESÃO NO NERVO MEDIANO PELO TÚNEL DO CARPO) foram adquiridas ou agravadas em razão do trabalho, caracterizando doença profissional e incapacidade laborativa no momento da demissão. Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que é beneficiária da justiça gratuita por hipossuficiência. Argumenta que tal condenação é incompatível com sua condição e viola o ncisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, bem como os -B e 791-A da CLT (introduzidos pela Reforma Trabalhista), que considera inconstitucionais conforme decisão do STF de 20/10/2021. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o , "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do , a, da CLT, c/c S. 337/TST. , não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. e . (acaf) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101793-07.2017.5.01.0010 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESTINATÁRIO(A): RAQUEL CRISTINA LOPES COSTAFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da redesignação da audiência para Dia 08/10/2024 10:45 , para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Com o objetivo de agilizar a sistemática da audiência telepresencial designada, esclareço que, em vez de envio de convites, basta às partes e advogados o acesso à plataforma ZOOM, no dia e horário da audiência, pelo seguinte caminho: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro VT10.RJ está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Testemunhas virão na forma do art. 455 do CPC.Tópico: Audiência Telepresencial na 10 VT/RJ, Entrar na reuniãoLink Zoom: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9396425873?pwd=aXIvL2FENzVLNndybUp0Vnprcm1adz09 Os advogados deverão informar às partes e eventuais testemunhas o caminho acima para ingressarem na audiência, tendo em vista que, repise-se, com a mudança da sistemática, não será enviado e-mail para acesso, sendo também desnecessário ID ou senha para acesso. Ficam as partes cientes que este Juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, bastando a apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos, hipótese na qual a audiência será desmarcada, por desnecessária. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência, por qualquer meio, principalmente em redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.TEREZINHA APARECIDA PEREIRAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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23 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA
Advogados: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB 39529/RJ), RAFAEL DO VALE CRUZ (OAB 180672/RJ), MARCUS VARÃO MONTEIRO (OAB 60121/RJ), VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO (OAB 145743/RJ), RAPHAEL INACIO MEDEIROS (OAB 157639/RJ), CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (OAB 167749/RJ), FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA (OAB 188778/RJ), JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA (OAB 117388/RJ), MARCIO LOPES CORDERO (OAB 81613/RJ), ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (OAB 95437/RJ), MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO (OAB 186023/RJ), MANUELA MARTINS DE SOUSA (OAB 186139/RJ), HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB 115596/RJ), CAIO GAUDIO ABREU (OAB 186587/RJ), MONICA ALEXANDRE SANTOS (OAB 97032/RJ), CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA (OAB 203365/RJ), PAULA BARREIRO SITONIO (OAB 209456/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 182443/RJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101793-07.2017.5.01.0010 RECLAMANTE: RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESTINATÁRIO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da redesignação da audiência para Dia 08/10/2024 10:45 , para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Com o objetivo de agilizar a sistemática da audiência telepresencial designada, esclareço que, em vez de envio de convites, basta às partes e advogados o acesso à plataforma ZOOM, no dia e horário da audiência, pelo seguinte caminho: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro VT10.RJ está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Testemunhas virão na forma do art. 455 do CPC.Tópico: Audiência Telepresencial na 10 VT/RJ, Entrar na reuniãoLink Zoom: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9396425873?pwd=aXIvL2FENzVLNndybUp0Vnprcm1adz09 Os advogados deverão informar às partes e eventuais testemunhas o caminho acima para ingressarem na audiência, tendo em vista que, repise-se, com a mudança da sistemática, não será enviado e-mail para acesso, sendo também desnecessário ID ou senha para acesso. Ficam as partes cientes que este Juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, bastando a apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos, hipótese na qual a audiência será desmarcada, por desnecessária. Fica vedada a divulgação ou reprodução da audiência, por qualquer meio, principalmente em redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, sob as penas da lei.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.TEREZINHA APARECIDA PEREIRAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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22 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA
Advogados: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB 39529/RJ), RAFAEL DO VALE CRUZ (OAB 180672/RJ), MARCUS VARÃO MONTEIRO (OAB 60121/RJ), VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO (OAB 145743/RJ), RAPHAEL INACIO MEDEIROS (OAB 157639/RJ), CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (OAB 167749/RJ), FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA (OAB 188778/RJ), JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA (OAB 117388/RJ), MARCIO LOPES CORDERO (OAB 81613/RJ), ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (OAB 95437/RJ), MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO (OAB 186023/RJ), MANUELA MARTINS DE SOUSA (OAB 186139/RJ), HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB 115596/RJ), CAIO GAUDIO ABREU (OAB 186587/RJ), MONICA ALEXANDRE SANTOS (OAB 97032/RJ), CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA (OAB 203365/RJ), PAULA BARREIRO SITONIO (OAB 209456/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 182443/RJ)

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbecc6 proferido nos autos. Tendo em vista a apresentação de justificativa, qual seja, a testemunha não estará na cidade, defiro o adiamento.Redesigno, portanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no dia 08/10/2024, às 10h45 , na modalidade TELEPRESENCIAL, cientes as partes que prestarão depoimento pessoal, sob pena de confissão . As testemunhas virão na forma do art. 455 do CPC, devendo ser respeitado o prazo a que se refere o § 1º do mencionado artigo (juntada do convite aos autos com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência) sob pena de perda da prova, devendo ser cientificadas de que a ausência injustificada importará em multa de R$1.000,00, além de condução coercitiva. NÃO HAVERÁ NOVO ADIAMENTO POR CONFLITO DE AGENDA DE ADVOGADOS, TAMPOUCO EM RAZÃO DE FÉRIAS DE TESTEMUNHAS QUE DEVEM COMPARECER MESMO EM GOZO DE FÉRIAS.A próxima audiência telepresencial deverá ser acessada por partes, advogados e testemunhas através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9396425873?pwd=aXIvL2FENzVLNndybUp0Vnprcm1adz09Mantenho as demais determinações em relação à perícia. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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22 jul 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RAQUEL CRISTINA LOPES COSTA
Advogados: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ (OAB 39529/RJ), RAFAEL DO VALE CRUZ (OAB 180672/RJ), MARCUS VARÃO MONTEIRO (OAB 60121/RJ), VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO (OAB 145743/RJ), RAPHAEL INACIO MEDEIROS (OAB 157639/RJ), CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO (OAB 167749/RJ), FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA (OAB 188778/RJ), JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA (OAB 117388/RJ), MARCIO LOPES CORDERO (OAB 81613/RJ), ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (OAB 95437/RJ), MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO (OAB 186023/RJ), MANUELA MARTINS DE SOUSA (OAB 186139/RJ), HENRIQUE LOPES DE SOUZA (OAB 115596/RJ), CAIO GAUDIO ABREU (OAB 186587/RJ), MONICA ALEXANDRE SANTOS (OAB 97032/RJ), CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA (OAB 203365/RJ), PAULA BARREIRO SITONIO (OAB 209456/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 182443/RJ)

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