0101820-07.2017.5.01.0069

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e5f2f9 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrido(a)(s): LUIZ DE SANTANNA MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. mgbcg/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de janeiro de 2025. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0101820-07.2017.5.01.0069 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: LUIZ DE SANTANNA MARTINS, CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES AGRAVADO: LUIZ DE SANTANNA MARTINS, CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES INTIMAÇÃO VIA DJENDESTINATÁRIO(A): CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do acórdão de id. 000943f, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 05 de novembro de 2024, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Mariana Vieira da Silva Almeida, e dos Excelentíssimos Desembargadora do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, e Juiz do Trabalho convocado Marcel da Costa Roman Bispo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos pela executada e, de forma adesiva, pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Fez uso da palavra o Dr. Valdir Paulo Maccarini, pelo agravante. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de novembro de 2024. CARLA BARBOZA DO CARMO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES