0101979-30.2017.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b48db0a proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc, Mantenho o entendimento, acerca da incompetência do Juízo para apreciação da matéria nos autos, já que, após o julgamento da questão constitucional, objeto da repercussão geral (RE 1089282-Tema 994)., não há falar em conflito de competência, eis que o art. 1030, II, do CPC determina a remessa dos autos ao órgão julgador para o juízo de retratação. Assim esse juízo é absolutamente incompetente para a matéria e, portanto, para a apreciação do acordo id fc02cd2. Por outro lado, há uma questão de ordem prática: os depósitos efetuados nos autos (ids. ca30038, 84806db e ecfaff6), que são objeto do acordo, estão à disposição da Justiça Comum (15ª Vara de Fazenda Pública) e, portanto, os atos executórios do acordo pretendido, devem ser feitos por aquela unidade judiciária, já que além de competente para a matéria, segundo o STF no Tema 994, é também depositária dos valores objeto da ação. Assim, não há amparo constitucional, legal ou prático para que este juízo homologue o acordo anexado no id fc02cd2, pelo que indefiro o requerimento. Por aplicação dos princípios de economia e celeridade processuais, atentando às boas práticas, confiro força de ofício ao presente despacho para determinar o seu encaminhamento ao juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os documentos juntados no Id a183c79, para juízo de retratação, eis que a decisão diverge do entendimento do STF exarado no regime da repercussão geral - Tema 994 (art. 1030, II, do CPC). E, em mantida a controvérsia, que sejam remetidos os autos ao STF. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de dezembro de 2024. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND DOS SERVIDORES DA GUARDA MUN. DO RIO DE JANEIRO

- SINDICATO DOS SERVIDORES PUB DO MUN DO RIO DE JANEIRO