0103445-11.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75384e7 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ANDERSON MAFRA SEIXAS Trata-se de agravo regimental interposto pelo requerente em face da decisão monocrática ID. 3744f9d, que indeferiu a tutela cautelar antecedente, por ausência de prova inequívoca da presença concomitante dos requisitos necessários à sua concessão. Sustenta, em síntese (ID. 245d060), a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo RT-0100071-58.2024.5.01.0020, sob a alegação de que “não fora observado no presente caso que, era IMPOSSÍVEL determinar a reintegração do Agravado, visto que não houve satisfação dos requisitos necessários para tanto”, sob pena de acarretar “danos irreversíveis ao Agravante, visto que o Agravado não teria meios de restituir as despesas que seriam pagas”. Regularmente intimado (ID. 9181598), o agravado não se manifestou. Manifestou-se, afinal, o agravante, em petição protocolada no dia 14/01/2026, informando o julgamento do recurso ordinário interposto nos autos principais, resultando na perda de objeto da presente medida. Tendo em vista que, conforme noticiado pelo próprio agravante, o recurso ordinário interposto nos autos do processo 0100071-58.2024.5.01.0020 já foi julgado por esta Egrégia Turma, com decisão de não atribuição de efeito suspensivo e não provimento e à manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau, restou prejudicada a finalidade da presente cautelar. A medida cautelar possui natureza acessória e serve para assegurar a utilidade do provimento final na ação principal. Neste caso, o pedido de efeito suspensivo perdeu sua razão de ser, já que o recurso principal foi definitivamente apreciado. Não conheço do agravo regimental, por perda de objeto, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2026. SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON MAFRA SEIXAS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3744f9d proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ANDERSON MAFRA SEIXAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, em que são partes BANCO BRADESCO S.A. como requerente e ANDERSON MAFRA SEIXAS como requerido. O requerente requer a concessão de liminar para que se conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo RT-0100071-58.2024.5.01.0020, suspendendo-se os efeitos da sentença ali proferida, no que se refere à suspensão do contrato de trabalho. Sustenta a inexistência de doença ocupacional, devendo ser “concedida a liminar perseguida a fim de suspender os efeitos da decisão até o trânsito em julgado, com a consequente suspensão da decisão de suspensão da contagem do prazo de aviso-prévio, a partir da data de concessão do benefício, suspendendo os efeitos da resilição contratual até a alta previdenciária do Requerido”. O exame dos autos principais demonstra que não foi reconhecida a existência de doença ocupacional, sendo por outro lado fato incontroverso que o ora requerido foi dispensado no dia 24/01/2024, bem como que se encontra em gozo do auxílio-doença previdenciário deste esta mesma data, ou seja, a concessão do benefício se deu a partir do dia 24/01/2024, tendo destacado, a r. sentença, que “A consequência lógico-jurídica é a suspensão da contagem do prazo do aviso prévio, a partir da data de concessão do benefício, 24/01/2024, retomando a fluência depois da alta previdenciária”. Nessa esteira, correto o entendimento segundo o qual foi convertida a tutela de urgência em tutela definitiva, diante, ainda, da ausência de notícias de alta previdenciária. No processo trabalhista, a regra geral é de ser concedido apenas o efeito devolutivo aos recursos, conforme disposto no artigo 899 da CLT. É verdade que, com o advento do novo CPC, o C.TST modificou a Súmula nº 414, admitindo a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. No entanto, para isso deve restar comprovada de forma inequívoca a presença concomitante dos requisitos necessários à sua concessão, inexistindo, no caso presente, qualquer ameaça à realização de atos expropriatórios no presente momento. Indefiro, pois, a tutela cautelar antecedente. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025. SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3744f9d proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ANDERSON MAFRA SEIXAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, em que são partes BANCO BRADESCO S.A. como requerente e ANDERSON MAFRA SEIXAS como requerido. O requerente requer a concessão de liminar para que se conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo RT-0100071-58.2024.5.01.0020, suspendendo-se os efeitos da sentença ali proferida, no que se refere à suspensão do contrato de trabalho. Sustenta a inexistência de doença ocupacional, devendo ser “concedida a liminar perseguida a fim de suspender os efeitos da decisão até o trânsito em julgado, com a consequente suspensão da decisão de suspensão da contagem do prazo de aviso-prévio, a partir da data de concessão do benefício, suspendendo os efeitos da resilição contratual até a alta previdenciária do Requerido”. O exame dos autos principais demonstra que não foi reconhecida a existência de doença ocupacional, sendo por outro lado fato incontroverso que o ora requerido foi dispensado no dia 24/01/2024, bem como que se encontra em gozo do auxílio-doença previdenciário deste esta mesma data, ou seja, a concessão do benefício se deu a partir do dia 24/01/2024, tendo destacado, a r. sentença, que “A consequência lógico-jurídica é a suspensão da contagem do prazo do aviso prévio, a partir da data de concessão do benefício, 24/01/2024, retomando a fluência depois da alta previdenciária”. Nessa esteira, correto o entendimento segundo o qual foi convertida a tutela de urgência em tutela definitiva, diante, ainda, da ausência de notícias de alta previdenciária. No processo trabalhista, a regra geral é de ser concedido apenas o efeito devolutivo aos recursos, conforme disposto no artigo 899 da CLT. É verdade que, com o advento do novo CPC, o C.TST modificou a Súmula nº 414, admitindo a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. No entanto, para isso deve restar comprovada de forma inequívoca a presença concomitante dos requisitos necessários à sua concessão, inexistindo, no caso presente, qualquer ameaça à realização de atos expropriatórios no presente momento. Indefiro, pois, a tutela cautelar antecedente. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025. SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON MAFRA SEIXAS