0107956-23.2023.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475e973 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES REQUERENTE: SUELI SALES DA SILVA REQUERIDO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos, etc. A requerente pretende tutela provisória de urgência, visando a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição que foi por ela interposto nos autos do processo 0100189-60.2017.5.01.0026. Consultada a tramitação dos autos principais (processo 0100189-60.2017.5.01.0026) no site oficial deste Regional (www.trt1.jus.br), vê-se que foi negado seguimento, pelo Juízo de Origem, ao Agravo de Petição ali interposto (vale dizer, o que a aqui requerente pretende a atribuição do efeito suspensivo), em decisão que veio a ser objeto de Agravo de Instrumento. Diante disso, ordenei a suspensão do presente até decisão no Agravo de Instrumento. Solucionado o Agravo de Instrumento, com o afastamento do juízo de admissibilidade negativo no Agravo de Petição, retornam os presentes autos à conclusão. Realizada análise não exauriente, penso que não foram reunidos os requisitos que autorizariam a concessão da tutela pretendida. E por mais de um motivo. Com efeito, é caso de execução em face de sociedade executada em recuperação judicial, sem que o encerramento do stay period , com respeitosa venia, autorize esta Justiça Especializada a praticar atos de constrição em relação a créditos concursais, a exemplo do que é objeto do processo. Logo, não vejo presente a probabilidade do direito. Ainda que assim não fosse, mas é, o ato que a requerente pretende ver obstado, qual seja, a transferência do numerário que foi objeto de apreensão em poder de terceiro, para o Juízo que processa a recuperação judicial da sociedade executada, foi efetivado antes da interposição do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, como se vê do exame dos autos principais, significando isso a dizer, de outro, que, no particular, é caso de providência impossível de ser obtida. No quadro configurado, indefiro a tutela. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025. LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- SUELI SALES DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475e973 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES REQUERENTE: SUELI SALES DA SILVA REQUERIDO: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos, etc. A requerente pretende tutela provisória de urgência, visando a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Petição que foi por ela interposto nos autos do processo 0100189-60.2017.5.01.0026. Consultada a tramitação dos autos principais (processo 0100189-60.2017.5.01.0026) no site oficial deste Regional (www.trt1.jus.br), vê-se que foi negado seguimento, pelo Juízo de Origem, ao Agravo de Petição ali interposto (vale dizer, o que a aqui requerente pretende a atribuição do efeito suspensivo), em decisão que veio a ser objeto de Agravo de Instrumento. Diante disso, ordenei a suspensão do presente até decisão no Agravo de Instrumento. Solucionado o Agravo de Instrumento, com o afastamento do juízo de admissibilidade negativo no Agravo de Petição, retornam os presentes autos à conclusão. Realizada análise não exauriente, penso que não foram reunidos os requisitos que autorizariam a concessão da tutela pretendida. E por mais de um motivo. Com efeito, é caso de execução em face de sociedade executada em recuperação judicial, sem que o encerramento do stay period , com respeitosa venia, autorize esta Justiça Especializada a praticar atos de constrição em relação a créditos concursais, a exemplo do que é objeto do processo. Logo, não vejo presente a probabilidade do direito. Ainda que assim não fosse, mas é, o ato que a requerente pretende ver obstado, qual seja, a transferência do numerário que foi objeto de apreensão em poder de terceiro, para o Juízo que processa a recuperação judicial da sociedade executada, foi efetivado antes da interposição do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, como se vê do exame dos autos principais, significando isso a dizer, de outro, que, no particular, é caso de providência impossível de ser obtida. No quadro configurado, indefiro a tutela. Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025. LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA