0111212-37.2024.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 883ff8a proferida nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: CESAR MARQUES CARVALHO REQUERENTE: MARCIA OLIVEIRA DA MOTA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Examinando a Requisição de Pagamento RPV ID 02b8ada, expedido pelo Juízo da execução, informo a Vossa Excelência que, nos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Ato nº 72 de 2023 deste Egrégio Regional, há ausência/incorreção de requisito essencial para seu regular processamento: 1-As verbas dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitadas individualmente, por beneficiário (art. 7º da Resolução da 303/2019 do CNJ e art. 5º, § 1º do Ato 72/23 deste Regional), respeitando os devidos valores para RPV/Precatório. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Por irregular, determino a extinção e o arquivamento da presente RPV e a devolução do respectivo pré-cadastro no sistema GPrec, dando-se ciência ao Juízo de origem para: I – Cancelamento do pré-cadastro no sistema GPrec. II – Expedição de nova RPV com as devidas retificações, conforme fundamento retrocitado. III - Em face da nova RPV a ser expedida, as intimações previstas no art. 7º, § 6º da Resolução 303/2019 do CNJ; no art. 14, §1º, da Resolução 314/2021 do CSJT; e no art. 2º, §5º, do Ato 72/2023 que uniformiza os procedimentos para expedição de precatórios e RPVs, no âmbito deste Tribunal, deverão ser renovadas. DÊ-se ciência às partes. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- MARCIA OLIVEIRA DA MOTA DE CARVALHO