0111368-25.2024.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc639d2 proferida nos autos. Presidência do TRT Precatório Relator: CESAR MARQUES CARVALHO REQUERENTE: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Examinando a Requisição de Pagamento RPV ID af40505, expedido pelo Juízo da execução, informo a Vossa Excelência que, nos termos da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Ato nº 72 de 2023 deste Egrégio Regional, há ausência/incorreção de requisito (s) essencial (is) para seu regular processamento: 1 - "Ente devedor (responsável pelo pagamento)", no ofício/Gprec, no caso da União (executada), deverá ser o "Governo Federal". Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios Por irregular, determino a extinção e o arquivamento da presente RPV e a devolução do respectivo pré-cadastro no sistema GPrec, dando-se ciência ao Juízo de origem para: I – Cancelamento do pré-cadastro no sistema GPrec. II – Expedição de nova RPV com as devidas retificações, conforme fundamento retrocitado. III - Em face da nova RPV a ser expedido, as intimações previstas no art. 7º, § 6º da Resolução 303/2019 do CNJ; no art. 14, §1º, da Resolução 314/2021 do CSJT; e no art. 2º, §5º, do Ato 72/2023 que uniformiza os procedimentos para expedição de precatórios e RPVs, no âmbito deste Tribunal, deverão ser renovadas. DÊ-se ciência às partes. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de novembro de 2024. CESAR MARQUES CARVALHO Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA