Intimação
D- Órgão
- Precatório
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ, C.A.G.
- Advogados
- MARIA CAROLINA DALLE SOARES (OAB 234860/RJ), MICHELE VENTURA NEVES (OAB 229362/RJ), ESTHER GAMA DE VASCONCELOS (OAB 142450/RJ)
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac9aa3d proferido nos autos. Presidência do TRT Precatório Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA REQUERENTE: CLEIDE AMBRE GUIMARAES REQUERIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ CONCLUSÃO Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios, Informo a Vossa Excelência que a parte beneficiária preenche o requisito da idade, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal, conforme documentos de id 6a3f5a5. Informo, ainda, que o precatório foi autuado para inclusão na proposta orçamentária de 2026. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. MARCIO BAPTISTA DO CARMO Diretor da Secretaria de Precatórios DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Registre-se a preferência constitucional por idade para a credora CLEIDE AMBRE GUIMARAES, consoante o art. 100, §2º da Constituição Federal, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. À Secretaria de Precatórios para as anotações cabíveis. DÊ-se ciência ao credor, e, em observância aos artigos 9º, §2º e 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se o pagamento, conforme art. 75 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e art. 100 da Constituição Federal. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2026. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA Juíza Auxiliar de Gestão de Precatórios
Intimado(s) / Citado(s)
- C.A.G.