0143500-81.2008.5.01.0070

DESTINATÁRIO(S): Haroldo Araujo

Francisco das Chagas Pereira da Silva

EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EVALDO LOURENCO PEREIRA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:

Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=01435008120085010070

SENTENÇA DE EXTINÇÃO

Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais).

Publique-se.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Ricardo Georges Affonso Miguel

JUIZ DO TRABALHO

RIO DE JANEIRO, 30 de Junho de 2025

70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro