0170800-98.2008.5.01.0302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0170800-98.2008.5.01.0302 RECLAMANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA. E OUTROS (3) O/A MM. Juiz(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da expedição de Certidão de Crédito. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 10 de julho de 2026. RAFAEL SCHETTINI ALVAREZ Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0170800-98.2008.5.01.0302 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES AGRAVANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS AGRAVADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., NILCE COSTA DA SILVA, MARILEI ALCIDES BRITO, JOSE ANTONIO LUDUVICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EXECUÇÃO. MEIOS ALTERNATIVOS E ATÍPICOS DE COERÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, conferiu maiores poderes aos juízes para assegurar o cumprimento das obrigações em execução. Meio de resguardar a acalentada efetividade da jurisdição. Todavia, é importante destacar que o mesmo diploma legal (art. 8º) especifica que, na aplicação da ordem legal, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como deverá resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os sentidos de proporcionalidade e de razoabilidade em seus atos e decisões. Acrescente-se que as medidas alternativas em foco não estão especificamente previstas em lei. Portanto, são cominação atípicas. Punições não tipificadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0170800-98.2008.5.01.0302 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES AGRAVANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS AGRAVADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., NILCE COSTA DA SILVA, MARILEI ALCIDES BRITO, JOSE ANTONIO LUDUVICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EXECUÇÃO. MEIOS ALTERNATIVOS E ATÍPICOS DE COERÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, conferiu maiores poderes aos juízes para assegurar o cumprimento das obrigações em execução. Meio de resguardar a acalentada efetividade da jurisdição. Todavia, é importante destacar que o mesmo diploma legal (art. 8º) especifica que, na aplicação da ordem legal, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como deverá resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os sentidos de proporcionalidade e de razoabilidade em seus atos e decisões. Acrescente-se que as medidas alternativas em foco não estão especificamente previstas em lei. Portanto, são cominação atípicas. Punições não tipificadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARILEI ALCIDES BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0170800-98.2008.5.01.0302 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES AGRAVANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS AGRAVADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., NILCE COSTA DA SILVA, MARILEI ALCIDES BRITO, JOSE ANTONIO LUDUVICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EXECUÇÃO. MEIOS ALTERNATIVOS E ATÍPICOS DE COERÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, conferiu maiores poderes aos juízes para assegurar o cumprimento das obrigações em execução. Meio de resguardar a acalentada efetividade da jurisdição. Todavia, é importante destacar que o mesmo diploma legal (art. 8º) especifica que, na aplicação da ordem legal, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como deverá resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os sentidos de proporcionalidade e de razoabilidade em seus atos e decisões. Acrescente-se que as medidas alternativas em foco não estão especificamente previstas em lei. Portanto, são cominação atípicas. Punições não tipificadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- AIDNO FERREIRA RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0170800-98.2008.5.01.0302 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES AGRAVANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS AGRAVADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., NILCE COSTA DA SILVA, MARILEI ALCIDES BRITO, JOSE ANTONIO LUDUVICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EXECUÇÃO. MEIOS ALTERNATIVOS E ATÍPICOS DE COERÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, conferiu maiores poderes aos juízes para assegurar o cumprimento das obrigações em execução. Meio de resguardar a acalentada efetividade da jurisdição. Todavia, é importante destacar que o mesmo diploma legal (art. 8º) especifica que, na aplicação da ordem legal, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como deverá resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os sentidos de proporcionalidade e de razoabilidade em seus atos e decisões. Acrescente-se que as medidas alternativas em foco não estão especificamente previstas em lei. Portanto, são cominação atípicas. Punições não tipificadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANTONIO LUDUVICO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0170800-98.2008.5.01.0302 4ª Turma Gabinete 12 Relatora: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES AGRAVANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS AGRAVADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA., NILCE COSTA DA SILVA, MARILEI ALCIDES BRITO, JOSE ANTONIO LUDUVICO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: EXECUÇÃO. MEIOS ALTERNATIVOS E ATÍPICOS DE COERÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC/2015, conferiu maiores poderes aos juízes para assegurar o cumprimento das obrigações em execução. Meio de resguardar a acalentada efetividade da jurisdição. Todavia, é importante destacar que o mesmo diploma legal (art. 8º) especifica que, na aplicação da ordem legal, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como deverá resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os sentidos de proporcionalidade e de razoabilidade em seus atos e decisões. Acrescente-se que as medidas alternativas em foco não estão especificamente previstas em lei. Portanto, são cominação atípicas. Punições não tipificadas. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2026. ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- NILCE COSTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0170800-98.2008.5.01.0302 RECLAMANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA. E OUTROS (3) O/A MM. Juiz(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARILEI ALCIDES BRITO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminutar Agravo de Petição Id 6229e47, em 8 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 05 de dezembro de 2025. RAFAEL SCHETTINI ALVAREZ Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARILEI ALCIDES BRITO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0170800-98.2008.5.01.0302 RECLAMANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA. E OUTROS (3) O/A MM. Juiz(a) ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JOSE ANTONIO LUDUVICO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminutar Agravo de Petição Id 6229e47, em 8 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. PETROPOLIS/RJ, 05 de dezembro de 2025. RAFAEL SCHETTINI ALVAREZ Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANTONIO LUDUVICO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0170800-98.2008.5.01.0302 RECLAMANTE: AIDNO FERREIRA RAMOS RECLAMADO: SERRA GOURMET RESTAURANTE LTDA. E OUTROS (3) Vistos etc. 1- Intime-se a parte autora para indicar MEIOS efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que após esse prazo, sem manifestações, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT, com sobrestamento do feito aguardando-se o decurso do prazo prescricional, não sendo suficiente para interromper a prescrição o mero peticionamento ao Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou outros bens - Tese firmada pelo C. STJ no Tema 568, decorrente do julgamento de Recurso Repetitivo. 2- Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional. 3- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução. PETROPOLIS/RJ, 28 de julho de 2025. LEYDIANA GARCIA CUNHA DE MEDEIROS Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- AIDNO FERREIRA RAMOS

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b569d1 proferido nos autos. Vistos, etc.1- Intime-se o autor para ciência da documentação juntada aos autos, ciente de que, para requerimento de eventual ofício a instituições financeiras, deverá relacionar-se o tipo de conta (Ex. conta pagamento, conta outros ou conta investimento), apontar a instituição financeira, e a quem pertence a conta (nome e CPF). Não será deferido requerimento de ofício para contas abrangidas pelo SISBAJUD (conta corrente, conta salário, e poupança), nem de contas já encerradas. Prazo de 10 dias.Deverá a parte autora estar ciente de que após esse prazo e sem promover o autor seu andamento com medidas ainda não adotadas, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A da CLT.2- Decorrido o prazo in albis, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, devendo os autos serem sobrestados, aguardando-se o decurso do prazo prescricional.3- Ultrapassado o prazo prescricional, voltem os autos conclusos para extinção da execução. PETROPOLIS/RJ, 16 de julho de 2024. JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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