0192200-80.2009.5.01.0223

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 133913c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelas rés R Y A C IMOBILIÁRIA - EIRELI, ANA CHRISTINA URBAN GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA, e ESPÓLIO DE RITVA YARA CECILE ELISABETH KANERVO URBAN GONÇALVES, na petição conjunta de id. . A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental onde o executado, através da prova documental irrefragável, por meio de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador à reconhecer as nulidades que eivam o processo. Somente é aceita quando a matéria impugnada for de ordem pública, acarretando em nulidade do processo executivo. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, a tese 1232 do STF pode ser arguida pelo devedor por meio de exceção de pré-executividade a qualquer tempo. Tendo em vista, porém, o teor do Acórdão proferido nos autos, já transitado em julgado, que reconheceu a formação de grupo econômico, indefiro os pedidos dos executados, ao id. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelas rés R Y A C IMOBILIÁRIA - EIRELI, ANA CHRISTINA URBAN GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA, e ESPÓLIO DE RITVA YARA CECILE ELISABETH KANERVO URBAN GONÇALVES, na petição conjunta de id. . A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa incidental onde o executado, através da prova documental irrefragável, por meio de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador à reconhecer as nulidades que eivam o processo. Somente é aceita quando a matéria impugnada for de ordem pública, acarretando em nulidade do processo executivo. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, a tese 1232 do STF pode ser arguida pelo devedor por meio de exceção de pré-executividade a qualquer tempo. Tendo em vista, porém, o teor do Acórdão proferido nos autos, já transitado em julgado, que reconheceu a formação de grupo econômico, ao id. 7b19acb, indefiro os pedidos dos executados, ao id. a71e558, nos termos do que prevê o Tema 1232 do STF. "... Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas." Assim sendo, rejeita-se a exceção interposta. Intimem-se as partes e prossiga-se a execução. , nos termos do que prevê o Tema 1232 do STF. "... Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas." Assim sendo, rejeita-se a exceção interposta. Intimem-se as partes e prossiga-se a execução. LCOL QUEIMADOS/RJ, 18 de agosto de 2026. ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular