0210100-48.2000.5.01.0302

DESTINATÁRIO(S): COMDEP CIA MUNIC DE DESENVOLV DE PETROPOLIS

Lourdes Retondaro dos Santos

MARCELO ASSIS LUIZ

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do conteúdo abaixo relatado:

Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual?numeroProcesso=02101004820005010302

CERTIDÃO

Certifico que decorreu o prazo de mais de 2 anos sem que houvesse manifestação do Autor / Exequente.

À conclusão.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.

Patricia Maciel

AMO/Corregedoria

SENTENÇA DE EXTINÇÃO

Tendo em vista a Portaria nº 75, de 22/03/20212 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), julgo extinta a execução, já que o valor não é superior a R$1.000,00 (um mil reais).

Publique-se.

Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, definitivamente.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.

Ricardo Georges Affonso Miguel

JUIZ DO TRABALHO

Auxiliar da Corregedoria

PETRÓPOLIS, 17 de Agosto de 2026

2ª Vara do Trabalho de Petrópolis