Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000602-02.2010.5.11.0004 RECLAMANTE: JUSSARA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO VIACAO VITORIA REGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica a exequente intimada, por meio de seu advogado, para tomar ciência da existência de saldo remanescente em conta judicial em seu favor e para informar, em 30 dias, dados bancários para a realização da transferência dos valores. Exige-se, todavia, NOVA habilitação (carta de preposição ou procuração), se o sacador/destinatário não for o próprio titular, conforme o art. 12, do ATO CONJUNTO 02/2025/SGP/SCR: Art. 12. Os valores depositados em contas judiciais de processos já arquivados poderão ser levantados diretamente: I - pelo titular do crédito, mediante apresentação de dados bancários atualizados, acompanhados de CPF ou CNPJ, conforme o caso; II - por advogado legalmente constituído, independentemente de procuração recente, desde que informe os dados bancários completos do cliente, (incluindo banco, agência, número da conta e CPF ou CNPJ do beneficiário); III - na impossibilidade de fornecimento dos dados bancários do cliente, o advogado deverá apresentar procuração com poderes específicos, outorgada nos últimos 60 (sessenta) dias; IV - no caso de levantamento de valores referentes exclusivamente a honorários advocatícios, a apresentação de nova procuração será dispensada. MANAUS/AM, 10 de setembro de 2025. HUGO ANDREY MARINHO PAIXAO Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- JUSSARA DA SILVA OLIVEIRA